TJSP - 1029247-75.2025.8.26.0602

1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

CONCEICAO DE CAMARGO MOREIRA

CPF *49.***.*54-00

Advogados

MARCIA ESTEFANIA DE CAMARGO MACHADO BRIENE

CPF *04.***.*91-32

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA

CNPJ: 46.634.069/0001-78

Advogados

HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO

OAB: 323715/SP

CPF *67.***.*66-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029247-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Conceição de Camargo Moreira -

    Vistos.

    PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º).

    DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95).

    NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

    Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela.

    Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).

    Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

    Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

    Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos.

    Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais.

    Intimem-se. - ADV: MÁRCIA ESTEFÂNIA DE CAMARGO MACHADO BRIENE (OAB 524458/SP)

  • 09/09/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 23:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 23:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 23:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1029247-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Conceição de Camargo Moreira -

    Vistos.

    INCAPACIDADE FINANCEIRA Desnecessária a análise dos benefícios da gratuidade da justiça para fins de distribuição de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    No entanto, verifico que a parte autora pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA À SAÚDE PÚBLICA.

    Assim, COMPROVE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO/CONSULTA PRESCRITOS, em analogia ao precedente qualificado no Recurso Repetitivo - Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

    Desse modo, faculto ao interessado provar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento/insumo/consulta prescritos, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, com cópia da carteira do trabalho (CTPS), holerite; demonstrativo de pagamento; comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extratos bancários, ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

    Após, analisarei a tutela provisória de urgência requerida.

    Intimem-se. - ADV: MÁRCIA ESTEFÂNIA DE CAMARGO MACHADO BRIENE (OAB 524458/SP)

  • 27/08/2025 23:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 21:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 21:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/08/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 15:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2025 10:25

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/08/2025 09:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/08/2025 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/08/2025 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 21:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 20:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 10:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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