10/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029034-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Antonio Bueno de Arruda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento em precedente qualificado Tema 5 IRDR e uma vez que, embora haja Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:17

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
12/08/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
11/08/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017823-63.2020.8.26.0100

Zuleika Bida Mayone

Marina Mansur Reimao de Oliveira

Advogado: Fabio Mansur Reimao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0001718-95.2024.8.26.0291

Banco Santander

Cremir da Costa

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1017006-50.2024.8.26.0361

Zaqueu Santos

Alto Tiete Transporte LTDA

Advogado: Leticia Sedola Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1016545-07.2023.8.26.0008

Condominio Varanda do Tatuape By Cyrela

Maria Helena Osorio Pinto

Advogado: Marcelo Rodrigues Brito Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1500062-02.2025.8.26.0612

Justica Publica

Gabriel Moura da Silva

Advogado: Flavio Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:16

Exibir Processo