02/09/2025 15:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007210-41.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Eduardo Alves Ribeiro Santos - Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda. - - Hm Engenharia e Construções S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos valores atinentes àtaxadeobraou de evolução deobra, após o prazo final previsto no contrato de venda e compra, substituindo-se o INCC pelo IPCA-A, caso este seja mais favorável ao autor; 2) CONDENAR as rés à devolução, de forma simples, dessataxade evolução deobraefetivamente paga, a partir do prazo final indicado no contrato para a sua entrega, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês.

Esse montante deverá ser apurado mediante cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de obrigação periódica, conforme art. 323 do CPC; 3) CONDENAR as rés à restituição das diferenças dos valores pagos a título de juros deobraaté a data da entrega aprazada contratualmente, apurando-se pela substituição do INCC pelo IPCA-A em liquidação de sentença; 4) CONDENAR as rés ao pagamento do prejuízo decorrente e equivalente aos locatícios desde a data prevista para entrega daobra(computado o prazo de carência), no valor de 1% sobre o valor do contrato, até a efetiva entrega das chaves, com incidência de correção monetária peloIGP-M, desde quando devido cada pagamento, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024).

Sucumbentes em maior parte da demanda, as rés arcarão com custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, certifique-se nos autos e aguarde-se pelo prazo de trinta dias por eventual cumprimento de sentença.

P.I.C. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)
20/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Réplica
10/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:56

Expedição de Carta.
08/05/2025 18:56

Expedição de Carta.
08/05/2025 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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