09/09/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028679-59.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elianai Monteiro de Oliveira - - Maisa Messias da Silva - - Roberta Karina Teixeira Chesini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que a ré passe a efetuar o pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) sobre o PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017, bem como condená-la ao pagamento das diferenças decorrentes dessa forma de cálculo, assim como seus reflexos décimo terceiro, férias e terço constitucional observando que as diferenças vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação se encontram prescritas (Súmula 85, STJ).

No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não há remessa necessária. - ADV: RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA (OAB 444242/SP)
28/08/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:17

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 13:37

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:28

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:14

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:13

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/08/2025 18:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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