26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500174-94.2024.8.26.0550 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DARIO DA SILVA DOS SANTOS -

Vistos.

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia (fls. 59-61) contra DARIO DA SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Narra a exordial acusatória que, no dia 26 de abril de 2024, por volta das 23h00, na Rua D, nº 1, Bairro Santo Antônio, no município de Analândia, nesta Comarca, o denunciado trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 63 (sessenta e três) microtubos contendo cocaína, com peso bruto de 48,5 gramas, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o réu, já conhecido nos meios policiais por seu envolvimento com o tráfico de drogas, e notaram que ele ostentava um volume no bolso da calça.

Ao perceber a presença da viatura, o denunciado tentou mudar de direção, o que ensejou a abordagem.

Em busca pessoal, foi localizada em seu poder uma sacola com os referidos entorpecentes e a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) em espécie.

O auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo concedida a liberdade provisória ao réu em audiência de custódia (fls. 29-32).

O laudo de constatação provisória (fls. 19-21) e o laudo químico-toxicológico definitivo (fls. 78-80) atestaram que a substância apreendida é cocaína.

A denúncia foi recebida em 05 de março de 2025 (fls. 99-104).

O réu foi devidamente citado (fls. 3061-3064) e apresentou defesa preliminar por meio de defensora dativa (fls. 85-91), arguindo, em síntese, a inépcia da denúncia e a ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal ilegal.

No mérito, pugnou pela absolvição por fragilidade probatória.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia, pugnando pela condenação.

A Defesa, por sua vez, insistiu nas teses preliminares e, no mérito, requereu a absolvição.

Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para o tipo penal do artigo 28 da Lei de Drogas. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal é procedente.

Das Questões Preliminares A Defesa sustenta, inicialmente, a inépcia da denúncia.

Contudo, tal tese não merece prosperar.

A peça acusatória descreve de forma clara e suficiente a conduta imputada ao réu, com todas as suas circunstâncias de tempo e lugar, em plena conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal.

A exposição do fato criminoso permitiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar em inépcia.

Rejeito, pois, a preliminar.

Aduz, ainda, a ilicitude da prova material, sob o argumento de que a busca pessoal foi realizada sem a necessária "fundada suspeita".

Razão, contudo, não lhe assiste.

Conforme os depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, a abordagem não se deu de forma aleatória.

Os agentes públicos estavam em patrulhamento quando avistaram o réu, pessoa já conhecida no meio policial pela prática de tráfico, que demonstrou nervosismo e tentou deliberadamente mudar sua rota ao avistar a viatura.

Some-se a isso a visualização de um "volume" em seu bolso.

O conjunto desses fatores - conhecimento prévio, conduta evasiva e a percepção de um volume atípico - constitui um quadro fático concreto que ultrapassa a mera intuição ou desconfiança subjetiva, caracterizando a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal.

A diligência foi, portanto, lícita, bem como as provas dela decorrentes.

Afasto, assim, as preliminares arguidas.

Do Mérito A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 17) e, de forma definitiva, pelo Laudo Químico-Toxicológico de fls. 78-80, que concluiu ser cocaína a substância apreendida.

A autoria também é certa.

Embora o réu tenha negado a posse do entorpecente, sua versão restou isolada e inverossímil.

Os policiais militares, em depoimentos judiciais firmes e coerentes, confirmaram que a droga foi encontrada na posse direta do acusado durante a abordagem.

A validade dos depoimentos de agentes públicos é pacífica na jurisprudência, mormente quando, como no caso, não há qualquer indício de que tivessem interesse em prejudicar o réu injustamente.

Superadas essas questões, a análise se volta à tipicidade da conduta.

A tese de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28) não se sustenta.

As circunstâncias objetivas da apreensão indicam, de forma segura, a finalidade de tráfico.

A droga estava fracionada em 63 (sessenta e três) porções individuais (microtubos), prontas para a venda a varejo.

Tal forma de acondicionamento é absolutamente incompatível com a alegação de posse para uso próprio, pois um usuário não armazena seu estoque pessoal dessa maneira.

Ademais, a quantidade de cocaína apreendida (16,38 gramas líquidas) não é insignificante e permitiria o consumo de um grande número de pessoas.

A apreensão de dinheiro em espécie (R$ 60,00), quando somada aos demais elementos, reforça o quadro de atividade mercantil ilícita.

Portanto, o conjunto probatório - notadamente a forma de acondicionamento da droga - é robusto e suficiente para afastar a dúvida e comprovar o dolo específico de mercancia, caracterizando o crime de tráfico de drogas.

Da Dosimetria da Pena Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico. 1ª Fase: Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06, analiso as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é normal à espécie.

O réu é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes (fls. 62-66), conforme Súmula 444 do STJ.

Não há nos autos elementos para aferir negativamente sua conduta social ou personalidade.

Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Ausentes também circunstâncias atenuantes.

Mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Presente a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

O réu é primário, de bons antecedentes, não há provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.

Considerando que, afora a quantidade e natureza da droga (já sopesadas), as demais circunstâncias do crime e do agente são favoráveis, aplico o redutor em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Assim, reduzo a pena na fração máxima, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

Regime de Pena e Substituição Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do réu.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) Prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, também a critério do Juízo da Execução.

O valor de cada dia-multa é fixado no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DARIO DA SILVA DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c seu § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

Decreto o perdimento da quantia de R$ 60,00 apreendida (fls. 17) em favor da União (FUNAD).

Custas pelo réu, observada a gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expeça-se o necessário para a execução das penas e oficie-se para a destruição do entorpecentes.

Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão.

Pelo Ministério Público, pelo réu e seu(ua) defensor(a) foi dito que não desejavam recorrer da r. sentença proferida.

A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpra-se a r. sentença.

Saem os presentes intimados - ADV: FREDERICO ANTONIO DA COSTA (OAB 159249/SP), MARIA LETICIA DE ANDRADE (OAB 112094/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/08/2025 03:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:20

Juntada de Mandado
07/08/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:04

Expedição de Ofício.
15/07/2025 16:01

Expedição de Ofício.
10/07/2025 01:06

Expedição de Mandado.
10/07/2025 00:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:37

Recebida a denúncia
02/03/2025 05:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:40:00, Vara Única.
07/02/2025 19:33

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
18/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
15/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:15

Juntada de Ofício
30/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:04

Juntada de Mandado
30/10/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:11

Expedição de Ofício.
09/10/2024 10:00

Expedição de Mandado.
10/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
05/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
30/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
18/05/2024 07:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
01/05/2024 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2024 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/05/2024 20:11

Recebidos os autos do Outro Foro
29/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/04/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 12:05

Expedição de Alvará.
27/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/04/2024 11:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 08:29

Juntada de Certidão
27/04/2024 07:50

Mudança de Magistrado
27/04/2024 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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