01/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001617-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1168251-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Valdemir Marcio Simeao - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em que figura como exequente VALDEMIR MARCIO SIMEAO e como executada BRADESCO SAÚDE S/A, tendo por objeto obrigação de fazer consistente na cobertura integral da troca de gerador de pulsos e troca de cabos-eletrodos atrial e ventricular, conforme prescrição médica.

Alega a executada, em sede de impugnação, que não restou comprovado o descumprimento da decisão judicial e que não houve intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Em sua manifestação, o exequente sustenta a exigibilidade da multa aplicada, demonstrando o descumprimento das decisões judiciais até 08/02/2024, quando a executada finalmente liberou os procedimentos e materiais necessários ao tratamento cirúrgico, tendo a cirurgia ocorrido em 22/02/2024.

Passo a decidir.

A impugnação não prospera.

A alegação de inexistência de comprovação do descumprimento da decisão judicial não se sustenta.

Conforme se verifica nos autos, a autora comprovou a intimação pessoal da decisão que concedeu a tutela e fixou a multa inicial (fls. 45/47, recebida em 30/11/2023), que ampliou a tutela (fls. 48, recebida em 20/12/2023) e majorou a multa (fls. 61, recebida em 02/02/2024). É incontroverso que a Bradesco Saúde S/A somente liberou os procedimentos e materiais necessários ao tratamento cirúrgico em 08/02/2024, conforme afirmado pela própria impugnante, quando deveria ter cumprido a decisão judicial há muito tempo, desde sua primeira intimação pessoal acerca da tutela, o que evidencia um atraso substancial.

No caso em apreço, o descumprimento da decisão judicial perdurou por meses, sendo que o exequente teve atraso em sua cirurgia, pela resistência ofertada pela operadora.

Cabe ressaltar que a multa imposta visa o efetivo cumprimento da prestação jurisdicional e tem fundamental importância, servindo de verdadeiro estímulo ao cumprimento da tutela antecipada concedida, como previsto no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, diante do tempo transcorrido para cumprimento da obrigação, entendo que deve incidir a multa.

Isso porque apesar de ela não possuir caráter indenizatório, tem caráter pedagógico, a fim de desincentivar a resistência no cumprimento de ordens judiciais.

Nesse sentido, se a multa chegou a ser majorada é porque houve resistência, inércia ou descaso da ré, motivo pelo qual, se não incidir a multa em razão de posterior cumprimento com atraso, ela perderá a sua principal razão de existir que é a coerção.

Como bem mencionado pela parte autora sobre o julgamento do REsp nº 1840693/SC (2019/0231057-0) de relatoria do Exmo.

Sr.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: "o destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional".

No caso em tela, o valor total da multa calculado pelo exequente (R$ 40.000,00), reflete corretamente os períodos de descumprimento, os limites fixados nas decisões judiciais, e se mostra totalmente proporcional e razoável, consideradas as circunstâncias fáticas do processo, sobretudo em se tratando de questão de saúde e matéria consumerista.

Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A, confirmando o valor da multa por descumprimento da decisão judicial em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

O levantamento só será autorizado após o trânsito em julgado do processo principal (art. 537, § 3º, CPC).

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
28/08/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 18:18

Conclusos para decisão
26/02/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:10

Decisão Determinação
01/02/2024 16:36

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022229-85.2023.8.26.0506

Escola Infantil Letrinhas Magicas LTDA-M...

Queila Maximiano

Advogado: Rafael Stella Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1015941-24.2024.8.26.0004

Ana Paula de Lima Santos Souza

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Giselle Aparecida Rodrigues Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 1040640-82.2023.8.26.0564

Marcelio Arnaldo de Alencar

Mega Pet Distribuidora de Prod e Aliment...

Advogado: Fabricio Oliveira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000534-60.2025.8.26.0418

Maria Benedita da Silva Ribeiro

Rodolfo Donizetti dos Santos

Advogado: Maria Izolda Vieira Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 22:52

Exibir Processo

Processo nº 1016865-95.2025.8.26.0005

Em Segredo de Justica

Diego Fernandes Dutra Francisco

Advogado: Andreia Carvalho Cardozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 08:45

Exibir Processo