24/08/2025 19:39

Suspensão do Prazo
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002014-28.2016.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Juliana Borges Xavier - Larissa Claus dos Santos e outros - Guilherme Borges Xavier dos Santos - Recebo os embargos de declaração, dada sua tempestividade, mas deixo de acolhe-los, por não conter a o ato decisório impugnado qualquer vício a ser afastado por meio do recurso oferecido.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante preceito imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

Saliento, ainda, que o ordenamento jurídico prevê o princípio do duplo grau de jurisdição, no qual há possibilidade de revisão das decisões judiciais de primeiro grau por órgãos hierarquicamente superiores, em casos de insatisfação.

Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão embargada em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), VAGNER GAVA FERREIRA (OAB 282263/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP), RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO (OAB 255820/SP)
19/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
29/07/2025 20:10

Conclusos para decisão
23/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
12/07/2025 21:06

Ato ordinatório
12/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 21:00

Ato ordinatório
17/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 16:24

Ato ordinatório
14/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 17:16

Suspensão do Prazo
23/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 10:27

Conclusos para despacho
28/09/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 20:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:15

Conclusos para despacho
27/07/2022 00:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 11:42

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:41

Expedição de Certidão.
25/01/2022 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 01:03

Embargos de Declaração Acolhidos
16/11/2021 10:40

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 11:56

Decisão
28/09/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:02

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:01

Expedição de Certidão.
13/09/2021 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 11:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 16:44

Decisão
14/06/2021 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 17:55

Conclusos para despacho
28/05/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 16:34

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 00:52

Suspensão do Prazo
29/01/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2021 15:30

Decisão
23/11/2020 11:04

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:03

Expedição de Certidão.
10/08/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 18:18

Decisão
20/07/2020 11:13

Conclusos para despacho
18/06/2020 12:20

Conclusos para despacho
12/06/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2020 13:02

Suspensão do Prazo
28/04/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 10:34

Decisão
10/03/2020 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2020 17:06

Juntada de Ofício
10/01/2020 14:22

Conclusos para despacho
10/01/2020 14:18

Juntada de Ofício
09/12/2019 16:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 15:18

Expedição de Ofício.
29/10/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2019 02:07

Decisão
15/08/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 10:08

Conclusos para despacho
04/06/2019 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2019 10:32

Juntada de Ofício
21/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 18:56

Expedição de Ofício.
24/04/2019 16:40

Decisão
23/04/2019 14:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 15:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2019 15:11

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 10:59

Expedição de Ofício.
08/03/2019 14:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2019 01:59

Suspensão do Prazo
28/02/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2019 15:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 14:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2019 14:07

Conclusos para despacho
08/02/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 16:22

Juntada de Ofício
08/02/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 15:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 15:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2019 18:10

Expedição de Ofício.
22/01/2019 18:10

Expedição de Ofício.
22/01/2019 18:09

Expedição de Ofício.
22/01/2019 18:09

Expedição de Ofício.
21/01/2019 17:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 17:20

Expedição de Certidão.
21/01/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 15:27

Expedição de Certidão.
27/11/2018 12:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2018 11:50

Decisão
17/10/2018 13:50

Conclusos para decisão
03/10/2018 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 18:07

Incidente Processual Instaurado
25/09/2018 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 11:49

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 15:53

Decisão
06/09/2018 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 11:52

Conclusos para decisão
31/08/2018 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 11:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2018 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2018 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2018 14:24

Expedição de Ofício.
21/08/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 11:24

Decisão
14/08/2018 10:26

Conclusos para decisão
13/08/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 13:01

Expedição de Certidão.
13/08/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:36

Conclusos para decisão
10/08/2018 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2018 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2018 10:44

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2018 14:23

Juntada de Mandado
27/07/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2018 16:28

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 09:45

Decisão
25/07/2018 18:30

Conclusos para decisão
20/07/2018 14:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:01

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2018 13:58

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 16:43

Juntada de Ofício
28/06/2018 16:42

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 13:52

Expedição de Mandado.
21/06/2018 13:50

Expedição de Ofício.
21/06/2018 13:49

Expedição de Ofício.
21/06/2018 13:49

Expedição de Ofício.
21/06/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2018 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 17:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 16:51

Juntada de Outros documentos
26/04/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2018 13:35

Decisão
23/04/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 09:23

Incidente Processual Instaurado
11/04/2018 14:00

Conclusos para decisão
10/04/2018 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 14:22

Decisão
13/03/2018 16:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2018 12:51

Conclusos para decisão
09/03/2018 12:50

Expedição de Certidão.
05/03/2018 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2018 14:55

Decisão
19/02/2018 10:24

Conclusos para despacho
14/02/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2018 09:51

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2018 15:37

Decisão
31/01/2018 10:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 13:39

Decisão
22/01/2018 11:32

Conclusos para decisão
20/10/2017 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 09:48

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2017 10:00

Decisão
29/08/2017 12:42

Conclusos para decisão
28/08/2017 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 17:21

Conclusos para decisão
07/07/2017 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2017 15:57

Expedição de Certidão.
08/05/2017 15:57

Decisão
10/02/2017 15:05

Conclusos para decisão
10/02/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 13:33

Incidente Processual Instaurado
28/11/2016 14:36

Expedição de Certidão.
28/11/2016 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2016 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2016 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2016 12:30

Decisão
15/09/2016 11:09

Conclusos para decisão
14/09/2016 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2016 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/08/2016 11:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2016 13:19

Conclusos para decisão
22/08/2016 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2016 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2016 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 11:19

Conclusos para decisão
22/07/2016 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2016 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 12:38

Decisão
05/05/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016 10:07

Conclusos para decisão
11/04/2016 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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