20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018486-29.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Magnatas Ltda Me -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: TAUANY ALINE VASCONCELOS MATIAS (OAB 459621/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 21:18

Reativação do Processo
25/06/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2025 18:17

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:30

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
27/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/03/2024 17:58

Juntada de Ofício
28/03/2024 17:51

Juntada de Ofício
25/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:34

Mudança de Magistrado
20/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:09

Ato ordinatório
28/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 22:31

Suspensão do Prazo
28/11/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2023 16:13

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 16:38

Conclusos para decisão
10/11/2023 23:48

Suspensão do Prazo
08/11/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/10/2023 15:54

Juntada de Ofício
11/10/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/10/2023 13:44

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:02

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 22:56

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 12:41

Ato ordinatório
16/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:47

Ato ordinatório
03/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:27

Ato ordinatório
19/07/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 23:42

Expedição de Mandado.
20/01/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 01:52

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 08:01

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 15:44

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:53

Conclusos para decisão
04/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2022 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 09:46

Expedição de Carta.
25/08/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 04:45

Suspensão do Prazo
03/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 17:41

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 12:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
15/07/2022 11:25

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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