28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1533440-05.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL REIS MOURA DA SILVA - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal e condeno RAFAEL REIS MOURA DA SILVA como incurso no crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato.

Tendo em vista entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando a natureza de hediondo do delito de tráfico privilegiado, e a novel Súmula Vinculante 59 aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos moldes a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais, e em pena pecuniária equivalente a um salário-mínimo, a ser revertido em benefício de entidade beneficente indicada pelo mesmo Juízo.

Em caso de reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o regime inicial de cumprimento será o aberto. - ADV: THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP)
27/08/2025 18:40

Expedição de Ofício.
26/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:47

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/08/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:13

Expedição de Ofício.
22/05/2025 18:49

Expedição de Mandado.
19/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:44

Mantida a Decisão Anterior
12/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:00:00, 8ª Vara Criminal.
09/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:17

Expedição de Ofício.
13/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:41

Expedição de Ofício.
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:17

Mantida a Decisão Anterior
11/06/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:54

Protocolo Juntado
27/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 16:07

Expedição de Ofício.
16/01/2024 16:06

Expedição de Ofício.
16/01/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:24

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:34

Recebida a denúncia
06/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:34

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:42

Evoluída a classe de 279 para 283
04/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
27/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/11/2023 11:54

Evoluída a classe de 279 para 283
27/11/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
27/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/11/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
26/11/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/11/2023 13:30

Expedição de Alvará.
25/11/2023 13:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/11/2023 10:46

Conclusos para decisão
25/11/2023 10:46

Mudança de Magistrado
25/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 09:04

Juntada de Certidão
25/11/2023 09:03

Juntada de Certidão
25/11/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
25/11/2023 05:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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