09/09/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:35

Expedição de Mandado.
22/08/2025 06:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:09

Juntada de Certidão
22/08/2025 06:09

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:22

Expedição de Carta.
21/08/2025 12:21

Expedição de Carta.
21/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005143-62.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Aparecido Prado -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Anote-se.

Com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e considerando as especificidades da causa, postergo a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação para momento processual oportuno, de modo a adequar o rito às necessidades do litígio.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com indenização por danos morais e materiais, devolução em dobro e pedido de tutela.

Alega o autor estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário nº 175.022.346-2 por parte dos requeridos, em razão de contratos que desconhece e não contratou.

Estabelece o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da interpretação do referido dispositivo legal conclui-se que a medida excepcional antecipatória funda-se na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la.

No caso em análise, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência estão presentes, especialmente pelo fato de que, em fase de cognição sumária, não há como impor ao autor a produção de prova de fato negativo.

No entanto, após o contraditório, a decisão poderá ser revista a qualquer tempo.

Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos suspendam os descontos no beneficio previdenciário do(a) autor(a), benefício nº 175.022.346-2, referente aos contratos descritos na inicial, até julgamento final.

Intime-se e cite-se a parte requerida, por carta AR e pelo Portal Eletrônico, para cumprir a liminar e contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Dili.

Int. - ADV: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP)
20/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/08/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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