TJSP - 1080485-34.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:04
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 09:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1080485-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Elizabete Cristina Castro de Souza -
Vistos.
Recebo a emenda à petição inicial.
Anote-se alteração do valor da causa. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência uma vez que não vislumbro presentes os seus requisitos, haja vista ser necessária a instauração do contraditório e regular instrução do feito para comprovação das alegações iniciais.
Em sede de cognição sumária, não restou desconstruída a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido. 3.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico. 4.
Intime-se. - ADV: ESDRAS LEVI DO NASCIMENTO VALENTE (OAB 407911/SP) -
20/08/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 14:40
Expedição de Mandado.
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19/08/2025 14:39
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/08/2025 14:35
Conclusos para decisão
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19/08/2025 07:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 10:12
Determinada a emenda à inicial
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15/08/2025 10:08
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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