26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005493-98.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Paulo Antonio de Almeida - - Juliana Aparecida de Almeida - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (fl. 75), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos do § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:24

Julgada improcedente a ação
10/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 11:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/04/2024 03:42

Suspensão do Prazo
26/03/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:26

Expedição de Carta.
23/02/2024 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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