03/09/2025 10:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027261-17.2023.8.26.0001 - Monitória - Duplicata - B.m.g.

Aço Inoxidável Ltda - M3brasil Inox e Metais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, B.M.G.

AÇO INOXIDÁVEL LTDA., no valor de R$ 36.234,81 (trinta e seis mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização da planilha (janeiro de 2024) e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

Condeno a autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor decotado da cobrança inicial (diferença entre R$ 58.621,78 e o valor final da condenação).

Condeno a ré/embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora/embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 36.234,81).

Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se na forma de cumprimento de sentença, caso requerido pela parte credora.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), CÍCERO MIRANDA DE HONORATO (OAB 180552/SP)
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
20/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:04

Conclusos para decisão
11/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
19/08/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 18:27

Expedição de Carta.
09/08/2023 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033095-98.2023.8.26.0001

Banco Santander

Jefferson Nascimento da Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1053537-25.2023.8.26.0506

Escola Infantil Letrinhas Magicas LTDA-M...

Tatiane Chiarantin Santos

Advogado: Rafael Stella Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1012774-23.2025.8.26.0405

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Almir Cruzes Carleto

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1012774-23.2025.8.26.0405

Almir Cruzes Carleto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vagner Guimaraes Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1104444-27.2024.8.26.0002

Paulo Ricardo Martins Correa

Fava Agro Comercial LTDA

Advogado: Soraia Briesemeister Antunes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 19:48

Exibir Processo