19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002256-45.2023.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Edivaldo José Moreira - Apelado: Municipío de Guaíra - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E HORAS EXTRAS.

INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO.

PAGAMENTO REGULAR DE HORAS EXTRAS DEMONSTRADO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESIGNADO PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA EM 2016, COM OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAÍRA.

PLEITEOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) RELATIVAS AOS ANOS DE 2018 E 2019, ALÉM DE HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE NÃO QUITADAS ENTRE 2017 E 2022.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) DEFINIR SE O SERVIDOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NOS ANOS DE 2018 E 2019; E (III) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAMENTE REMUNERADAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2022.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUIZ PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DISCIPLINADO POR NORMA LOCAL (LCM N. 2040/2002), QUE PREVÊ PAGAMENTO CONFORME LAUDO PERICIAL E EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EM GRAU SUPERIOR AO TOLERADO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE.5.

O LAUDO PERICIAL RECONHECEU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) PELA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE O TRANSPORTE DE PACIENTES, MAS AFASTOU O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, REQUISITO LEGAL PARA O ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO.6.

QUANTO ÀS HORAS EXTRAS, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO (HOLERITES/FICHA FINANCEIRA E RECIBOS DE QUITAÇÃO ASSINADOS) DEMONSTRAM PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS PLEITEADAS, COM INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS.7.

A AUSÊNCIA DE CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO EM PARTE DO PERÍODO, JUSTIFICADA POR ATIVIDADE EXTERNA, NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS, QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO MENSAL E NÃO IMPUGNADA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XXIII, E 93, IX; CPC, ARTS. 98, §1º, I, 370, 371 E 85, §11; LCM GUAÍRA N. 2040/2002, ART. 116; NR-15, ANEXO 14 DA PORTARIA MTE N. 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AP.

CÍV.

N. 1010659-52.2022.8.26.0302, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 11/06/2025; TJ-SP, AP.

CÍV.

N. 1007292-45.2023.8.26.0541, REL.

MARIA LAURA TAVARES, J. 16/05/2025; TJ-SP, AP.

CÍV.

N. 1000529-22.2021.8.26.0210, REL.

ANA LIARTE, J. 10/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.457.765/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19/08/2019.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique de Carvalho Ferreira (OAB: 332614/SP) - Patricia de Freitas Barbosa (OAB: 150248/SP) (Procurador) - 1° andar
23/05/2025 12:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 12:34

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 21:03

Contrarrazões Juntada
04/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
21/04/2025 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 13:53

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 13:53

Documento Juntado
01/04/2025 20:10

Petição Juntada
28/03/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:16

Apelação/Razões Juntada
17/03/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 09:06

Ofício Expedido
07/03/2025 05:59

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
28/02/2025 16:10

Conclusos para Sentença
27/02/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:53

Petição Juntada
09/02/2025 09:15

Petição Juntada
07/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
05/02/2025 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:08

Petição Juntada
29/01/2025 13:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:38

Remetido ao DJE
22/01/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:38

Petição Juntada
30/11/2024 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 17:20

Petição Juntada
19/11/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
04/11/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:49

Petição Juntada
21/10/2024 09:51

Mandado Juntado
21/10/2024 09:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 09:44

Mandado Expedido
24/09/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 10:35

Remetido ao DJE
24/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 00:15

Remetido ao DJE
23/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:40

Petição Juntada
19/09/2024 10:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2024 11:41

Petição Juntada
26/08/2024 13:10

Mandado Juntado
26/08/2024 13:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/08/2024 09:06

Mandado Expedido
09/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:33

Remetido ao DJE
09/08/2024 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 16:58

Petição Juntada
06/08/2024 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 15:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 14:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2024 09:10

Ofício Expedido
26/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:08

Remetido ao DJE
25/04/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:42

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2024 13:38

Ofício Juntado
19/04/2024 13:35

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 04:57

Suspensão do Prazo
03/04/2024 09:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 09:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024 09:08

Ofício Expedido
26/03/2024 19:40

Petição Juntada
17/03/2024 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2024 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2024 08:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 05:33

Petição Juntada
21/02/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:53

Remetido ao DJE
16/02/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:29

Petição Juntada
05/02/2024 20:02

Rol de Testemunha Juntado
05/02/2024 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2024 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:16

Remetido ao DJE
22/01/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:03

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:16

Réplica Juntada
06/12/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:17

Remetido ao DJE
04/12/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:27

Contestação Juntada
17/11/2023 22:18

Suspensão do Prazo
27/10/2023 08:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2023 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 09:27

Mandado de Citação Expedido
20/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:03

Remetido ao DJE
19/10/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 13:08

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
11/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:56

Petição Juntada
05/10/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
04/10/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:17

Conclusos para decisão
28/09/2023 11:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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