03/09/2025 14:21

Expedição de Ofício.
28/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523567-10.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA -

VISTOS.

I - Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria.

Não é caso de rejeição liminar, portanto, recebo a denúncia e anoto que a prescrição em abstrato ocorrerá em 24/08/2037.

Cite-se o réu GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, conforme determina o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n 11.719/08.

II - Cite-se.

III - Fl. 89: Ante a juntada de instrumento de procuração, DEFIRO o ingresso do defensor constituído pelo réu.

Anote-se no sistema informatizado SAJ o nome do defensor subscritor.

IV - Apresentada a resposta à acusação, tornem conclusos os autos.

V - Sobre a cota ministerial, passo a deliberar: Item 4: Oficie-se ao DP de origem (69º D.P.

TEOTONIO VILELA) requisitando a remessa dos laudos periciais referentes ao veículo e ao módulo veicular apreendidos, conforme requerido pelo Ministério Público.

Como forma de conferir maior brevidade ao expediente, servirá a presente deliberação como ofício.

Encaminhe-se.

Item 6: Diante do requerido pela representante do Ministério Público, promovendo o arquivamento dos autos em relação aos fatos envolvendo o delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, por manifestação cujos fundamentos ACOLHO como razão de decidir, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do inquérito policial no que diz respeito à tal circunstância (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal), com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe.

VI - Em vista do pedido de liberdade provisória, formulado pela Defesa (fls. 82/88), passo a deliberar sobre o "status libertatis" do réu e a prisão preventiva decretada nos autos.

Com efeito, a custódia cautelar teve fundamento na preservação da ordem pública.

Ao que consta, o réu foi surpreendido momentos depois de ter subtraído, para si ou para outrem, mediante uso de chave falsa, o veículo Fiat/Siena, pertencente à vítima M.

T.

M.

B.

De acordo com a denúncia, "por volta de 07h, a vítima estacionou o veículo em seu endereço de trabalho.

Na sequência, o denunciado forçou a fechadura, abriu o automóvel, estourou o painel e, mediante o uso de módulo de ignição diverso, acionou a partida e saiu na direção do carro.

Ocorreu que policiais militares foram informados sobre o furto e avistaram o veículo, conduzido pelo denunciado, ostentando placa GAM-8874, cuja consulta retornou outro carro.

Ao observarem mais atentamente, viram que havia fita isolante transformando o 9 em 8.

Identificada a placa original GAM-9874, constataram que o veículo conduzido pelo denunciado era produto de furto e que estava com sinais de identificação adulterados." Em razão disso, GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA se vê acusado da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal.

Embora este não seja o momento adequado para análise de mérito, observa-se que os elementos apurados em sede inquisitiva justificam a manutenção da prisão cautelar.

As circunstâncias da prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva, reforçam a autoria delitiva em desfavor do réu.

A detenção do acusado, ainda na posse do veículo objeto da subtração, é circunstância que indicia a autoria delitiva do réu.

Este, por sua vez, é indivíduo que possui histórico de condenações definitivas por diversos crimes (delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, na "Lei de Drogas" e ainda na "Lei Maria da Penha"), sendo reincidente, e possuindo à época de sua detenção execução criminal em andamento, o que demonstra que a condenação anterior não se mostrou suficiente para afastá-lo da criminalidade.

Ademais, embora a Defesa sustente que o acusado reúna condições para responder solto, verifica-se que, mesmo em cumprimento de pena, o réu tornou a delinquir, o que demonstra, concretamente, risco à ordem pública, conclusão essa que se extrai da própria circunstância da reiteração delitiva.

Nesse contexto, em que a condenação anterior não lhe serviu para demovê-lo da prática delituosa, ocupação lícita e residência fixa do acusado não foram o bastante também para impedi-lo de praticar novo delito, o que revela também a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Além disso, não restou comprovado que o réu seja o único responsável pelos cuidados de seu filho impúbere.

Por todos esses motivos, como forma de garantia da ordem pública, entendo que é caso se manter a custódia cautelar.

Anoto, ademais, que não houve qualquer alteração dos pressupostos ligados à personalidade perigosa do acusado, que ensejaram a decretação da medida extrema, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liberdade provisória (fls. 82/88) e, por conseguinte, MANTENHO a prisão preventiva do réu GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA.

VII - Ciência às partes.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)
26/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:31

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:55

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:23

Recebida a denúncia
21/08/2025 18:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:11

Mudança de Magistrado
21/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:56

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 12:47

Evoluída a classe de 279 para 283
18/08/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:45

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2025 14:00

Expedição de Mandado.
16/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 11:48

Expedição de Mandado.
16/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
16/08/2025 11:23

Expedição de Ofício.
16/08/2025 11:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 11:05

Mudança de Magistrado
16/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/08/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 07:40

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/08/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009756-13.2017.8.26.0554

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Iris Araujo dos Santos

Advogado: Claudia Santoro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2018 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1008603-60.2025.8.26.0037

Daniel Lucas Leandro

Vitta Jardim Paraiso Vermelho Aqa Desenv...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 4012955-15.2025.8.26.0100

Mariana Fonseca Cabral de Oliveira

Associacao Assistencial de Saude Supleme...

Advogado: Eliane Gil da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 1003514-78.2023.8.26.0505

Itau Unibanco Holding S.A.

Fabricio Goncalves da Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1009946-91.2025.8.26.0037

Aparecida Pereira dos Santos Santana

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 17:00

Exibir Processo