05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003305-10.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Edson de Assis - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDSON DE ASSIS como incurso nas sanções do artigo 304, c/c o artigo 298, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 dias-multa, nos termos acima definidos.

Custas pelo réu, na forma da lei, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, ante a assistência por defensor dativo.

Arbitro os honorários da nobre Defensora Dativa, Dra.

Mary Maria Aparecida Zecchi Luis, OAB/SP nº 182.006, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB.

Expeça-se a respectiva certidão oportunamente.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, à míngua de pedido expresso.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a renúncia recursal manifestada pelas partes.

Adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento ao Juízo das Execuções Criminais para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos; c) Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Intimem-se.

Comunique-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)
04/09/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 13:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 01:30:18, 1ª Vara.
02/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 09:01

Juntada de Mandado
31/08/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2025 16:50

Juntada de Mandado
31/08/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:47

Juntada de Mandado
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003305-10.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Edson de Assis -

Vistos.

Defiro cota retro.

Proceda a z. serventia às pesquisas de praxe, para localização de novos endereços em nome das 3 testemunhas ainda não localizadas (Alessandra, Thais e Valmir) e intimem-se.

Caso necessário, ante a urgência e proximidade do ato acima, defiro desde já a expedição de mandado para cumprimento REMOTO, nos termos do artigo 1013, § 3º, das N.S.C.G.J, bem como havendo mais de um endereço NÃO contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro a expedição de mais de um mandado, nos termos do artigo 1012, § 3º, III das N.S.C.G.J.

Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)
28/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:18

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
29/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 11:49

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
25/07/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:24

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
27/06/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:30:00, 1ª Vara.
12/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:34

Expedição de Ofício.
25/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:48

Recebida a denúncia
11/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
27/03/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:43

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:42

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Ofício
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:40

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:40

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:40

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:07

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
26/03/2025 14:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/03/2025 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta
26/03/2025 14:05

Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta
07/03/2025 10:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/03/2025 10:10

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:59

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2025 09:24

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:34

Autos no Prazo
30/01/2023 10:11

Autos no Prazo
29/04/2022 10:17

Autos no Prazo
29/04/2022 10:13

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 11:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 11:21

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:19

Expedição de Ofício.
28/03/2022 12:08

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:57

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
28/03/2022 11:55

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 15:29

Recebidos os autos do Ministério Público
17/03/2022 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 10:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
08/03/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 17:04

Juntada de Mandado
18/02/2022 13:27

Expedição de Mandado.
24/01/2022 03:43

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 14:11

Juntada de Mandado
15/12/2021 15:07

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:15

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:12

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2021 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 17:39

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 03:00:00, 1ª Vara.
07/10/2021 18:16

Autos no Prazo
01/06/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 18:50

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2021 14:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/05/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 18:48

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 13:53

Proferido Despacho
04/03/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2021 13:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 16:44

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/11/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/09/2020 13:56

Proferido Despacho
14/09/2020 16:07

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2020 15:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/08/2020 16:57

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/04/2020 11:17

Suspensão do Prazo
26/03/2020 03:06

Suspensão do Prazo
13/02/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/01/2020 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2020 16:12

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2020 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2020 15:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/10/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/10/2019 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2019 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/10/2019 13:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/07/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/07/2019 14:44

Proferido Despacho
05/07/2019 17:03

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2019 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2019 15:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/05/2019 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/04/2019 10:14

Proferido Despacho
23/04/2019 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
23/04/2019 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/04/2019 17:07

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/03/2019 00:52

Suspensão do Prazo
01/02/2019 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/01/2019 14:24

Proferido Despacho
18/01/2019 11:12

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2019 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2019 10:55

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/11/2018 23:38

Suspensão do Prazo
30/10/2018 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/10/2018 09:38

Proferido Despacho
09/10/2018 09:57

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2018 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2018 15:41

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/08/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/07/2018 11:11

Proferido Despacho
30/07/2018 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2018 17:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2018 09:12

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/06/2018 00:00

Suspensão do Prazo
15/05/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/05/2018 12:32

Proferido Despacho
11/05/2018 16:37

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2018 15:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/05/2018 15:18

Recebidos os autos do Distrito Policial
02/03/2018 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
02/03/2018 11:12

Proferido Despacho
28/02/2018 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
26/02/2018 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2018 17:25

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2018 17:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2018 16:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
12/12/2017 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/12/2017 15:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2017 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
26/09/2017 18:14

Proferido Despacho
26/09/2017 15:20

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2017 11:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2017 14:20

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/09/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/09/2017 11:30

Processo Materializado
04/09/2017 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2017 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2017 11:35

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/09/2017 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2017 10:42

Expedição de Certidão.
04/09/2017 10:38

Expedição de Ofício.
04/09/2017 10:38

Expedição de Ofício.
29/08/2017 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
29/08/2017 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/08/2017 17:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/08/2017 17:44

Recebidos os autos do Ministério Público
24/08/2017 10:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/08/2017 16:41

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/06/2017 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/06/2017 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 17:11

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2017 10:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2017 15:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
30/03/2017 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/03/2017 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2017 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2017 17:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/01/2017 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/01/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2017 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/01/2017 17:21

Recebidos os autos do Distrito Policial
17/10/2016 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/10/2016 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2016 17:26

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/07/2016 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/07/2016 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2016 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2016 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2016 11:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/07/2016 14:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
10/05/2016 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
09/05/2016 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
20/04/2016 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/04/2016 17:11

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/04/2016 23:31

Suspensão do Prazo
02/04/2016 04:34

Suspensão do Prazo
22/02/2016 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/02/2016 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 16:17

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2016 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/02/2016 16:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/12/2015 23:46

Suspensão do Prazo
12/11/2015 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/11/2015 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 16:53

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2015 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/10/2015 17:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/07/2015 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/07/2015 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 17:21

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2015 09:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/07/2015 15:22

Recebidos os autos do Distrito Policial
24/04/2015 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
17/04/2015 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2015 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2015 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/04/2015 13:35

Processo Autuado
27/03/2015 12:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/03/2015 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/03/2015 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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