08/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:55

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001885-05.2024.8.26.0650 (processo principal 1002413-22.2024.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisa Mambrini de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA -

Vistos. 1 - A executada não disponibilizou os serviços de assistência médico-hospitalar, em que pese a tutela provisória concedida (fls. 09/10), confirmada por sentença proferida recentemente, ao menos até o mês de janeiro de 2025.

Assim, não há fundamento para cobrança retroativa de valores, tanto que, em sentença, houve a declaração incidental de inexigibilidade das contraprestações devidas desde a rescisão do plano de saúde até o mês de janeiro de 2024.

Nesse moldes, intime-se a executada para que, em 05 (cinco) dias, se abstenha, por qualquer forma, de proceder a cobrança de contraprestações pertinentes ao mencionado período, vez que padecem de inexigibilidade, bem como de atribuir a situação de inadimplência à exequente, inclusive para fins de cancelamento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada ato de cobrança praticado. 2 - Dada a notícia de que teria havido o cancelamento do plano de saúde por inadimplência (fls. 195/198), o que se mostra indevido, conforme decidido no item anterior, intime-se a executada para proceder a reativação do plano de saúde, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos determinados em sentença, sob pena de incidência da multa cominatória fixada, além de adoção de outras medidas coercitivas e/ou subrogatórias, como comunicação à ANS, bloqueio de bens e ativos financeiros, requisição de inquérito policial para apuração de crime de desobediência, dentre outros. 3 - Expeça-se carta para intimação pessoal da executada para cumprimento das obrigações ora determinadas, consignando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

Valinhos, 27 de agosto de 2025. - ADV: LIVIA ZUANAZZI ERAIS (OAB 262689/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
28/08/2025 12:52

Expedição de Carta.
27/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:18

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
18/08/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:50

Ato ordinatório
06/08/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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