26/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005047-80.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Alves Almeida - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos que Lucas Alves Almeida, representado por sua genitora, propôs em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde LTDA. para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em decisão de fls. 22/24, que determinou a internação do autor em regime de urgência/emergência, independente do prazo de carência; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.

Para fins de correção monetária, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/2002); e para os juros moratórios aplica-se a SELIC (art. 406, caput e §1º, do CC/2002).

Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros).

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais.

Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe.

Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ).

Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z.

Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo.

Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), GUSTAVO PERRONI MENIN (OAB 313215/SP), GUILHERME SILVA MORIMOTO (OAB 490034/SP)
25/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 14:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
22/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:28

Expedição de Carta.
30/05/2025 18:28

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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