28/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510654-84.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - OTAVIO OSCAR FAKHOURY -

Vistos.

Fls. 263 e ss.: não havendo concordância da outra parte quanto ao pedido de alteração do acordado, permanece como celebrado, até porque, como estabelecido pela jurisprudência, se o Judiciário não pode impor à parte (mesmo que ao MP) a celebração de acordo (suspensão ou ANPP), igualmente não poderia impor a alteração das condições do acordo celebrado.

Quanto ao pedido de alteração do texto referente a viagens por mais de 30 dias, sem razão a defesa, eis que, se o comparecimento é mensal, e a viagem seria de mais de 30 dias, necessariamente implicaria em ausência ao comparecimento mensal, o que demanda a prévia autorização.

Nada a alterar, portanto.

Int. - ADV: ANTONIO MANSSUR (OAB 20289/SP), WILLIAM ILIADIS JANSSEN (OAB 407043/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP)
27/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 17:22

Expedição de Ofício.
22/05/2024 17:22

Expedição de Ofício.
22/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:21

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:37

Suspensão Condicional do Processo
20/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 04:01

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 04:45:00, 3ª Vara Criminal.
09/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:00

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:00

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:59

Expedição de Mandado.
08/05/2024 12:38

Expedição de Carta.
08/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 22:40

Suspensão do Prazo
23/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:53

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 16:15

Juntada de Ofício
22/02/2024 16:15

Juntada de Ofício
22/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2023 00:23

Suspensão do Prazo
16/11/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 01:14

Suspensão do Prazo
06/10/2023 17:07

Expedição de Carta.
06/10/2023 16:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 16:31

Expedição de Mandado.
10/08/2023 15:13

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:13

Expedição de Ofício.
10/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 12:47

Evoluída a classe de 279 para 283
10/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:47

Recebida a denúncia
09/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 19:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2023 19:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:15

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:17

Protocolo Juntado
09/01/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:35

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 06:56

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:44

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 06:52

Expedição de Certidão.
04/10/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
29/09/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
11/05/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 14:25

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 15:05

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 13:44

Expedição de Certidão.
10/12/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 12:29

Expedição de Certidão.
07/12/2021 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2021 02:16

Suspensão do Prazo
26/09/2021 14:31

Suspensão do Prazo
31/08/2021 16:20

Expedição de Certidão.
31/08/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 16:50

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 23:31

Suspensão do Prazo
27/05/2021 11:35

Expedição de Certidão.
27/05/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 10:25

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0090541-37.2004.8.26.0100

Uniao Social Camiliana

Suely Cavalheiro Goncalves

Advogado: Juliana Goncalves Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2004 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0019017-45.2025.8.26.0002

Roberto Oliveira Ramos

Associacao de Acao Social e Cidadania Fa...

Advogado: Roberto Oliveira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1000531-25.2024.8.26.0650

Claudine Clara Peyerl

Aguinaldo Bacan - ME

Advogado: Silvio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1008971-64.2023.8.26.0223

Sebastiao Miguel Goes

W.s Consultoria

Advogado: Mauricio Almeida de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1008571-71.2022.8.26.0292

Banco Bradesco S/A

Bernadete Luiza de Santana

Advogado: Antonio Zani Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2022 16:17

Exibir Processo