01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1066739-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Sonia Virginia Durvalino Nicolia - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, NCPC), apenas para declarar a nulidade integral da cobrança a título de tarifas de cadastro (R$823,00) e tarifa de avaliação (R$650,00).

Em consequência, condeno a parte ré a restituir, na forma simples, o montante cobrado em excesso, incluídos os juros remuneratórios efetivamente pagos sobre fração percentual das prestações mensais pagas equivalente às cobranças ora declaradas abusivas, com atualização monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação.

Fica, desde logo, determinada a compensação com eventual saldo devedor.

Transitada em julgado, incumbirá à parte ré proceder ao recálculo de eventual saldo devedor em estrita consonância com a presente, no prazo de 15 dias.

Diante da sucumbência mínima da ré, arcará o autor com as despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)
28/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 15:48

Conclusos para julgamento
25/08/2025 08:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:44

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
02/07/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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