19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500355-65.2024.8.26.0172 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JEFERSON DE FRANÇA MOÁIS -

Vistos.

JEFERSON DE FRANÇA MOÁIS, nos autos qualificado(a), foi beneficiado(a) com a transação penal consistente em prestação pecuniária à entidade beneficente no valor de R$ 200,00 em 02 prestações em favor de entidade assistencial cadastrada junto ao juízo, conforme se depreende de fl. 73/74. Às fl.112,113, foram juntados comprovantes de pagamentos da prestação fixada nos autos.

Instado a se manifestar sobre o cumprimento da transação penal, opinou o Ministério Público pela declaração da extinção da punibilidade em favor do(a) citado (a) autor (a) do fato. É este o breve RELATÓRIO.

Passo à DECISÃO.

O(a) autor(a) da infração cumpriu integralmente as obrigações insertas na transação penal, o que enseja a extinção da punibilidade, como opinou o Parquet no bem lançado parecer de fl.119.

Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, JEFERSON DE FRANÇA MOÁIS, em face do cumprimento da transação penal que lhe foi aplicada.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após, arquive-se observando as cautelas legais.

Sem prejuízo, proceda a baixa na pauta da audiência designada às fls 96/97, bem como expeça-se a certidão de honorários ao defensor nomeado por seus serviços prestados nestes autos. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)
18/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 21:45

Juntada de Mandado
09/08/2025 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
01/08/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:26

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Denúncia
29/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:26

Juntada de Mandado
08/06/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 09:52

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:22

Juntada de Mandado
24/04/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:42

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 14:35

Homologada a Transação Penal
05/02/2025 22:14

Juntada de Mandado
05/02/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 22:54

Juntada de Mandado
25/01/2025 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 11:22

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/01/2025 11:18

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 15:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000085-64.2025.8.26.0172

Marco Antonio Semann

Noel Castelo da Costa

Advogado: Karen da Guia de Souza Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1525993-63.2023.8.26.0228

Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Rosinete Goncalves de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1525993-63.2023.8.26.0228

Jonas de Souza Maia

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Cintia Lima Martins de Paula

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1525993-63.2023.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonas de Souza Maia

Advogado: Rosinete Goncalves de Oliveira Pongelupe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1003338-93.2024.8.26.0431

Jose Antonio Gimenes Rodrigues

Magazine Luiza S/A

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 18:09

Exibir Processo