03/09/2025 09:52

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514434-41.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO CONTI BETO - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o réu EDUARDO CONTI BETO como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), mediante pagamento de quantia equivalente a um salário-mínimo, com valor vigente à época do pagamento, a ser destinada à instituição de caridade que será indicada pelo Juízo da Execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal.

Considerando queoréurespondeuaoprocessoemliberdadee que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer.

Ante a ausência de pedido indenizatório, aliada à informação da vítima no sentido de que foi ressarcida pelo seguro, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.

Eventual isenção ou gratuidade será analisada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3.

Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4.

Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no AREsp 2.183.380/GO - Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 6/12/2022 - DJe de 13/12/2022).

Apelações.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada (artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal).

Recursos da acusação e da defesa. (...) 9.

O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado.

Recurso do Ministério Público provido.

Apelo da defesa desacolhido. (TJSP; Apelação Criminal 1500221-21.2024.8.26.0404; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária.

Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos.

Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ.

Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

Publicada em audiência saindo os presentes intimados. - ADV: TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)
27/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:03

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:16

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:16

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:17

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 17:00

Juntada de Mandado
15/07/2025 11:41

Expedição de Mandado.
15/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
14/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 02:45:00, 4ª Vara Criminal.
02/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:32

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:18

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
11/06/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:21

Evoluída a classe de 279 para 283
09/06/2025 19:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:33

Recebida a denúncia
09/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:09

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2025 19:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:00

Expedição de Alvará.
29/05/2025 13:48

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:21

Expedição de Ofício.
29/05/2025 12:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:06

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/05/2025 04:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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