01/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068341-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria da Conceição Rodrigues Fabaro - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Ante o exposto, julgo os pedidos procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer as peças necessárias ao total recondicionamento do veículo, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 à título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros monetários desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ (30 dias após a autorização de reparo pela seguradora - dia 17/04/2025).

Torno definitiva a tutela deferida às p. 62/63.

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.

Raul Araújo, julgado em 21/8/2024).

Sucumbente, condeno a(s) ré(s) a arcar(em) com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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