10/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000064-74.2024.8.26.0420 (processo principal 1000870-68.2019.8.26.0420) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Dayane Caroline de Souza Santos -

Vistos.

Primeiramente, tendo em vista os documentos colacionados, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

No mais, sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é meio de defesa a ser utilizado pelos executados nos casos previstos taxativamente no artigo 525, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

A impugnação tem por escopo combater supostos vícios constantes do título executivo judicial, tratando-se de ato de resistência aos atos executivos que foram praticados em desconformidade com a lei material e processual.

No caso em apreço, as alegações trazidas pela executada não comportam acolhimento.

Com efeito, a impugnante alega nulidade do título executivo judicial, sob o fundamento de nulidade de citação, uma vez que a carta foi recebida por terceiro, sem poderes de representação.

Não há falar em nulidade da citação, certo que a requerida foi citada por hora certa, constando ainda que a carta foi recebida por sua avó.

Posteriormente, houve apresentação de contestação, por meio de Curador Especial, que inclusive alegou preliminar de incompetência relativa.

Ademais, após a sentença de mérito, a parte executada não apresentou qualquer recurso que pudesse modificar o julgamento e a condenação imposta (fl. 36), de modo que a alegada nulidade não deve prevalecer.

Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a impugnante não apresenta, além de meras argumentações, o valor que entende devido, tampouco provas de que o valor se mostra excessivo seja por uma ou outra razão.

Anote-se que se trata de cumprimento de sentença tendo por objeto honorários sucumbenciais, certo que a alegação de pagamento parcial do dano extrapola os estreitos limites deste incidente.

Assim, nada mais resta senão rejeitar a impugnação apresentada pela executada.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela executada ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO em face da exequente DAYANE CAROLINE DE SOUZA SANTOS para reconhecer a exigibilidade do valor apresentado pela parte credora.

Sem condenação em custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário.

Int. - ADV: LUANA PEREIRA LACERDA (OAB 364204/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:53

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:59

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:34

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:46

Expedição de Carta.
05/03/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:13

Expedição de Carta.
15/05/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:21

Conclusos para decisão
15/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 15:33

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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