26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0016443-87.2010.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Rubens Gomes de Oliveira -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB: 71710/PR) - Amauri Honorio dos Santos Junior (OAB: 250213/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 02:36

Despacho
22/08/2025 18:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:08

Distribuído por sorteio
21/08/2025 08:55

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
16/10/2024 16:07

Processo suspenso
15/10/2024 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/10/2024 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
15/10/2024 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
15/10/2024 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 15:57

Prazo
19/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:42

Despacho
18/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 09:12

Processo Cadastrado
17/11/2023 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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