04/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1527971-32.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ANA CLAUDIA DOS SANTOS CARMO - - THIAGO GOMES RIBEIRO - - BEIJAILDO DA SILVA CARVALHO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para: a) CONDENAR a ré ANA CLÁUDIA DOS SANTOS CARMO (R.G. 18302901), qualificada nos autos, à pena total de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, como incursa nas sanções do artigo 299, caput, c.c. o artigo 29, caput, por duas vezes, c.c. o artigo 69, todos do Código Penal b) CONDENAR o réu BEIJAILDO DA SILVA CARVALHO (R.G. 53045822), qualificado nos autos, à pena de 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 299, caput, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.

Quanto à ré ANA CLAUDIA, primária e sem outros apontamentos criminais (fls. 655), entendo que estão presentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

Assim, deverá a ré ANA CLAUDIA: (i) prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas com atribuição de tarefas gratuitas, na forma que for conveniente à Instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução, devendo a prestação ocorrer em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, ressalvado que, a tarefa a ser atribuída deverá levar em conta suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e (ii) pagar prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo.

Em caso de revogação da substituição, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade da ré ANA CLAUDIA será o ABERTO, ante a quantidade da pena e a primariedade.

Quanto ao réu BEIJAILDO, diante dos maus antecedentes pelo crime de estelionato e corrupção ativa (fls. 656/660), deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou conceder a suspensão condicional da pena, pois reputo tais medidas insuficientes à reprimenda da conduta.

Considerando a primariedade técnica, a quantidade da pena e gravidade em concreto do delito, o regime inicial de cumprimento de pena do réu BEIJAILDO será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal. - ADV: RICARDO WALTER TRINDADE DECHECHI (OAB 360446/SP), RUBENS ROCHA PIRES (OAB 130395/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP)
26/08/2025 10:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:19

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:57

Ato ordinatório
25/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
20/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:32

Autos no Prazo
19/08/2025 14:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
19/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:24

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:07

Conclusos para julgamento
12/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:38

Ato ordinatório
24/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:52

Juntada de Mandado
31/03/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:38

Juntada de Mandado
24/03/2025 17:29

Expedição de Ofício.
24/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:29

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 09:28

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:41

Juntada de Ofício
10/03/2025 11:41

Juntada de Ofício
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
05/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:41

Expedição de Ofício.
11/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:23

Expedição de Ofício.
18/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:03

Suspensão do Prazo
03/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:59

Juntada de Ofício
07/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 16:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/07/2024 09:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:42

Expedição de Ofício.
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 15:03

Protocolo Juntado
12/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:39

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
11/04/2024 21:53

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:09

Conclusos para despacho
09/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:58

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:54

Expedição de Mandado.
02/02/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:36

Expedição de Ofício.
24/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 11:23

Juntada de Mandado
18/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:10

Juntada de Ofício
23/06/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 13:56

Expedição de Ofício.
22/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:41

Expedição de Ofício.
16/06/2023 16:41

Expedição de Ofício.
16/06/2023 16:41

Expedição de Ofício.
16/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:59

Evoluída a classe de 279 para 283
15/06/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:13

Recebida a denúncia
12/06/2023 16:14

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
31/05/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:34

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:47

Expedição de Ofício.
26/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
18/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:15

Apensado ao processo
04/04/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 23:12

Expedição de Ofício.
10/03/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:00

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 16:23

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 17:55

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
11/11/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 18:58

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
10/11/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 14:43

Expedição de Ofício.
26/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 10:47

Conclusos para despacho
24/08/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
17/08/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 19:43

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:37

Expedição de Ofício.
23/03/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 17:46

Decisão
06/03/2022 17:46

Conclusos para decisão
06/03/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 17:43

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:12

Conclusos para decisão
07/02/2022 17:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2022 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2022 21:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2022 21:42

Expedição de Certidão.
01/02/2022 21:39

Expedição de Certidão.
01/02/2022 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/01/2022 15:00

Decisão
11/01/2022 11:04

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 15:28

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 17:23

Expedição de Certidão.
01/12/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2021 16:08

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:54

Expedição de Certidão.
26/10/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 15:59

Expedição de Certidão.
31/08/2021 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 14:37

Expedição de Certidão.
11/05/2021 12:45

Expedição de Certidão.
11/05/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:15

Suspensão do Prazo
11/04/2021 18:25

Suspensão do Prazo
25/02/2021 16:53

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 15:39

Expedição de Certidão.
10/02/2021 00:27

Suspensão do Prazo
04/02/2021 15:19

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 17:50

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2021 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2021 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2021 17:38

Juntada de Outros documentos
01/02/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 07:00

Expedição de Certidão.
17/12/2020 23:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 23:12

Expedição de Certidão.
14/12/2020 17:38

Expedição de Certidão.
14/12/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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