TJSP - 1010187-39.2024.8.26.0348

Processo 1010187-39.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Francisco Vicente Ferreira -

Vistos.

Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizada por Francisco Vicente Ferreira contra Paulo Carlos Galindo da Silva,alegando, em breve síntese, que foi proprietário de imóvel localizado no lote nº 17, da Quadra "K", do Jardim Boa Vista, inscrito na Prefeitura do Município sob o nº 26.073.142, de Matrícula nº 4.557, localizado nesta Comarca.

Afirma que no ano de 2005, teria vendido para Jose Teodoro Neto, que permaneceu em posse do imóvel por alguns meses, realizando nova venda para terceiros de nome Jose Almeida da Silva Costa e sua esposa Éster Teixeira da Santos Costa.

Prossegue narrando que estes últimos venderam o bem para Cicera Barbosa Galindo, que é falecida, entretanto, em vida não realizou a transferência do imóvel para seu nome perante o Cartório e Prefeitura, em que pese os pedidos do autor.

Afirma que em razão da falta de regularização da propriedade, vem sofrendo diversos prejuízos, pois está sendo cobrado pelo IPTU, já que constam diversos débitos em atraso.

Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para a parte ré seja responsabilizada pelos pagamentos do imposto.

Com a inicial vieram os documentos (fls. 08/49).

Determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas (fl. 50).

A parte autora emendou à inicial (fl. 53), juntando documentos (fls. 54/61).

Deferida a gratuidade à parte autora e indeferida a tutela de urgência (fls. 62/65).

Devidamente citada (fl. 83), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem resposta (fl. 85).

A parte autora requereu julgamento antecipado (fls. 88/89). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

A parte ré foi regularmente citada, mas deixou injustificadamente de apresentar defesa.

Malgrado a revelia implicar na presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de resistência da parte adversa, por si só, não conduz ao acolhimento do pleito. [...] a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta.

Se há elementos nos autos que levem a conclusão contraria não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor.

Na pratica o que ocorre é que a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a consequência é a sentença favorável ao demandante.(GRECO FILHO, Vicente.

Direito processual civil brasileiro.

Volume II.

São Paulo, Saraiva, 2006, p. 142.) A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa.

Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia. (STJ, 4ª Turma.

Recurso Especial nº 211851-SP.

Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Decisão unânime.

Brasília, 10.08.1999.

DJ: 13.09.1999).

Logo, o simples fato de inexistir contestação, como na espécie, não induz, necessariamente, a procedência da demanda, se ausentes os requisitos legais ao acolhimento dos pedidos formulados.

No caso em apreço, em que pese a revelia, os pedidos deduzidos não comportam acolhimento.

De início, anoto que a transferência de propriedade imobiliária no sistema pátrio somente ocorre com a lavratura de escritura pública ou documento equivalente por disposição legal expressa e registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, sendo que no caso em tela isso não ocorreu.

Logo, era de interesse do autor, providenciar a devida alteração registral, a fim de se evitar cobranças inerentes sobre o imóvel registrado em seu nome no folio real.

Conforme relatado na inicial o autor afirma que firmou com José Teodoro Neto (terceiro que não integra a demanda) compromisso de compra e venda do imóvel no ano de 2005, não sendo juntado com a inicial o referido documento para comprovar o alegado.

Prossegue narrando que tal adquirente firmou em momento posterior novo contrato com José Almeida da Silva Costa e sua esposa que repassou para Cicera Barbosa Galindo (fls. 29/35), tendo esta última falecido e seus herdeiros não providenciado a regularização do imóvel.

Ora, a escritura juntada às fls. 36/40 comprova apenas a aquisição do imóvel pelo autor e sua esposa, ao passo que a certidão de matrícula parcial juntada às fls. 40 comprova a existência de alienação no ano de 2006 quando o imóvel foi vendido para Jose Teodoro e sua esposa Maria Raimunda da Silva, ausente informações ou registros de posteriores alienações.

Logo, ao que transparece, o imóvel se encontra atualmente em nome de José Teodoro e Maria Raimunda, não tendo o autor sequer interesse jurídico para a pretensão formulada na inicial, cabendo buscar junto à Prefeitura a correção dos cadastros para fins de lançamento de impostos.

Inexiste comprovação das referidas alienações posteriores que não ingressaram no registro de imóveis, havendo apenas compromissos particulares não averbados no folio real.

No mais, inexiste relação jurídica entre o autor e o réu Paulo Carlos Galindo da Silva, sendo juridicamente impossível a exigência de qualquer obrigação de fazer por parte deste que, na qualidade de sucessor da compromissária compradora Cícera (fls. 29/35), deve proceder a abertura de inventário para regularização do patrimônio, no caso, eventual posse sobre o imóvel, pois ausente título de propriedade registrado no CRI.

Deste modo, aplica-se o fixado no art. 32 do Código Tributário Nacional, que diz "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".

Portanto, se mostra inviável a obrigação da transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Prefeitura pelo réu, pois necessário num primeiro momento regularizar a transferência do domínio para Cicera, ausente essa alienação no CRI.

Posteriormente haverá necessidade de abertura de inventário da referida adquirente falecida, não comportando acolhimento assim o pedido para imediata transferência do bem e alteração dos cadastros na Prefeitura.

Outrossim, quanto ao pedido de devolução de valores referentes à renegociação do IPTU, não há nos autos comprovação de seu pagamento, mas tão somente o acordo juntado às fls. 43/46, sendo que os comprovantes de fls. 48/49 não se referem ao imóvel em discussão nestes autos.

Por fim, o pedido de reparação por danos morais também não vinga.

Não é viável, assim, a indenização por danos morais, posto que não se levanta a existência de lesão a nenhuma das faces dos direitos da personalidade do consumidor. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República).

Acresça-se a isto que a parte autora não adotou as diligências necessárias para mitigar o dano o qual alegou ter sofrido.

Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade.

Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação.

Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato.

Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida.

Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade.

Como se sabe, cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I, do CPC.

E essa ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito somente pode acarretar a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC).

Sem condenação em honorários advocatícios face à ausência de contraditório.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C. - ADV: DAYANE MARTINEZ LIMA FERREIRA (OAB 403936/SP)