02/09/2025 06:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:19

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:41

Expedição de Carta.
29/08/2025 16:41

Expedição de Carta.
29/08/2025 16:40

Expedição de Carta.
29/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002261-27.2011.8.26.0462 (462.01.2011.002261) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Santander S/A -

Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 285 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Determinou-se, ainda, que os Tribunais de Justiça orientem seus magistrados a intimar os autores das ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II acerca da decisão do STF, fornecendo as instruções para eventual adesão ao acordo coletivo.

No caso, a ata do julgamento foi publicada em 31/07/2025, de modo que o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão expira em 31/07/2027.

Assim, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de até 24 meses contados da publicação da ata, possa(m) aderir ao acordo coletivo disponível no endereço eletrônico: https://portalacordo.pagamentodapoupanca.com.br/ Advirta-se que, não sendo realizada a adesão no prazo estipulado, o feito deverá ser julgado em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com a consequente improcedência do pedido.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
27/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
27/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 16:26

Audiência Realizada Inexitosa
12/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/07/2025 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/07/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:34

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:34

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:28

Expedição de Carta.
26/06/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 10:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
11/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 04:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:52

Expedição de Carta.
10/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
10/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:31

Classe retificada de 25121 para 436
05/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 16:34

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
29/11/2024 16:54

Expedição de Carta.
29/11/2024 16:54

Expedição de Carta.
28/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 05:04

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
12/08/2024 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 19:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/09/2023 23:06

Autos no Prazo
02/09/2023 21:44

Autos no Prazo
02/02/2023 10:43

Autos no Prazo
03/06/2022 09:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
03/06/2022 09:28

Reativação do Processo
05/02/2018 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
13/12/2017 15:22

Arquivado Provisoriamente
07/04/2015 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2011 00:00

Despacho Proferido
25/05/2011 00:00

Conclusos para julgamento
06/05/2011 00:00

Aguardando Providências
27/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2011 00:00

Aguardando Providências
24/03/2011 11:06

Recebimento de Carga
24/03/2011 09:53

Carga à Vara Interna
24/03/2011 00:00

Despacho Proferido
22/03/2011 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2011

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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