09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1067194-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Thina - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
31/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1067194-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Thina - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavia Umeda (OAB: 316150/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:04

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:10

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:10

Despachos da Presidência
18/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:01

Despacho
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:54

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 19:12

Julgado Virtualmente
01/07/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
18/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
18/05/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:34

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio
06/05/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:51

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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