TJSP - 1014903-77.2024.8.26.0003
1ª instância - 01 Civel de Jabaquara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 17:51
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/09/2025 09:42
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014903-77.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanches Hambúrger Francisco Cinco Ltda. - Redecard S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com o fim de (1) DECLARAR a ilegalidade, nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação - relação iniciada em 2018, das cobranças realizadas a título de "POS Inativo" e Chargeback. (2) CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores cobrados, que serão apurados em regular liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data de desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, caso em que deverá ser considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.
Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, cabendo 50% para cada patrono.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.
TJSP.
Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.
P.R.I.C. - ADV: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 497143/SP), LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP) -
01/09/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2025 18:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
04/08/2025 07:37
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Réplica
-
16/07/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/07/2025 21:25
Juntada de Petição de contestação
-
12/06/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 23:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 19:34
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/05/2025 19:33
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/10/2024 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/10/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 20:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/08/2024 05:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 13:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/07/2024 18:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/07/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 19:10
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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10/07/2024 21:56
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 18:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/06/2024 15:04
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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20/06/2024 08:54
Conclusos para decisão
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19/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2024 09:07
Determinada a emenda à inicial
-
05/06/2024 18:37
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 07:39
Conclusos para decisão
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30/05/2024 21:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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