29/08/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000432-43.2022.8.26.0650 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FABIANA DOS SANTOS DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença Criminal em que figura como sentenciadoFABIANA DOS SANTOS DA SILVA condenada a cumprir 2 anos e 6 meses de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto,e ao pagamento de 260 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da privativa de liberdade e prestação pecuniária.

O Ministério Público requereu a conversão da pena substitutiva em pena privativa de liberdade, no regime aberto, tendo em vista que a executada nunca foi encontrada para intimação e início de cumprimento da pena (páginas 53-55).

A defesa, por sua vez, apenas requereu a manutenção das penas restritivas aplicadas à ré, as quais são proporcionais, eficazes e atendem aos princípios da individualização da pena e da ressocialização. (páginas 68-70). É o breve relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que foram realizadas diligências para localizar a executada em todos endereços informados, inclusive tendo sido efetuadas pesquisas de endereços pela serventia, não tendo sido localizada em nenhum deles (páginas 37, 87 e 97), além de não atender ao chamado editalício.

A solicitação da defesa para manutenção das penas restritivas não merece prosperar, era obrigação da executada manter seu endereço atualizado perante o juízo, evitando dispêndio de esforços na tentativa sua localização.

Assim, em que pese o esforço do Juízo, no sentido de dar oportunidade à executada de cumprir a pena na forma mais branda, sua atitude demonstra nitidamente seu desinteresse no cumprimento da pena restritiva, sendo, assim, de rigor a conversão em pena privativa de liberdade.

Isto posto, acolho a r. cota do Ministério Público e, com base no artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181 § 1º, b da Lei de Execução Penal, CONVERTOa pena restritiva de direitos imposta à sentenciadaFABIANA DOS SANTOS DA SILVA qualificado nos autos, em privativa de liberdade, fixado o regime aberto para cumprimento.

Intime-se a executada, no último endereço em que foi localizada, para comparecer em até 5 (cinco) dias a contar da intimação para ser advertida das condições de cumprimento do regime aberto, informadas abaixo: Tomar ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando-a em Juízo, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; Sair para o trabalho as 6h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até as 22h00, salvo autorização expressa deste Juízo da Execução; Comparecimento TRIMESTRAL em Juízo para efetiva demonstração de ocupação lícita e vista na carteira de liberado; Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana.

Caso não localizada ou se localizada, não comparecer à audiência, expeça-se mandado de prisão no regime aberto, conforme COMUNICADO CG Nº 612/2024 Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício/edital.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.

Prov.

Ciência ao MP.

Com urgência. - ADV: CAROLINA ANDRADE FIGUEREDO (OAB 431661/SP)
27/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:13

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
13/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
26/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 17:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2024 09:56

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 09:43

Juntada de Ofício
10/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 14:59

Juntada de Mandado
30/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:46

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:16

Juntada de Ofício
23/02/2023 15:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:52

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 09:31

Ofício Recebido
06/07/2022 09:31

Ofício Recebido
04/07/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/07/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2022 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:24

Expedição de Ofício.
15/06/2022 13:24

Expedição de Ofício.
15/06/2022 13:24

Expedição de Mandado.
15/06/2022 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 10:54

Conclusos para despacho
22/02/2022 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 10:57

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 10:55

Expedição de Certidão.
22/02/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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