08/09/2025 18:23

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036594-55.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 214: Conforme esclarecido no ato ordinatório de p. 1643, a cobrança é referente à diferença entre o valor do preparo recursal devido e o valor recolhido (p. 1321/1323).

Sem prejuízo, mesmo que a diferença residual existente não tenha sido cobrada pela segunda instância, não há que se falar em extinção da obrigação ao recolhimento do preparo.

A atividade jurisdicional foi exercida integralmente.

Ressalta-se ainda que o artigo 4º, §12º, da Lei Estadual 11.608/2003, que disciplina a matéria, que prevê a atualização constante do valor da causa durante todo o curso processual, justamente para fins das taxas judiciárias.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL.

COMPLEMENTAÇÃO SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DESERÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão da insuficiência do preparo recursal, apesar da intimação para complementação.

Os agravantes sustentam que as custas foram corretamente recolhidas, conforme o valor vigente à época da interposição da apelação.

Requerem a anulação da decisão ou nova oportunidade de complementação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a complementação do preparo recursal deve observar a atualização monetária do valor da causa, conforme determina o art. 4º, §12, da Lei de Custas do Estado de São Paulo; e (ii) se é possível reabrir o prazo para nova complementação após já concedida uma oportunidade legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 4º, §12, da Lei Estadual nº 11.608/2003, exige a atualização monetária do valor da causa para fins de cálculo da taxa judiciária em qualquer fase do processo. 4.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que a atualização do valor é devida, mesmo para fins de preparo, conforme já disciplinado em precedentes (AgRg no REsp 95.708/SP). 5.

O art. 1.007, §2º, do CPC, estabelece que, não suprida a insuficiência no prazo legal, configura-se a deserção.

Já tendo sido concedido o prazo legal para complementação, descabe nova dilação, já que o prazo legal é peremptório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A complementação do preparo recursal deve observar o valor da causa devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 4º, §12, da Lei de Custas do Estado de São Paulo.

A inobservância dessa atualização enseja a deserção, não sendo possível nova oportunidade de complementação após o decurso do prazo legal previsto no art. 1.007, §2º, do CPC." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.007, §2º; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §12.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 95.708/SP, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.11.1996, DJ 24.02.1997, p. 3357; STJ, AgInt no AREsp 1314743/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.04.2019, DJe 24.04.2019.(TJSP; Agravo Interno Cível 0006998-05.1997.8.26.0223; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025 - grifamos) Referidas custas devem ser calculadas e atualizadas pela própria parte mediante preenchimento de planilha disponível em [https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais], cabendo à z. serventia conferência do recolhimento e intimação da parte para complemento, se o caso.

Aguarde-se comprovação de recolhimento por 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se CDA e, após, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de baixa.

Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição.

Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos.

Intime-se. - ADV: HOMERO PIOLI DOS SANTOS (OAB 310939/SP), MURILO GARCIA PORTO (OAB 224457/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)
28/08/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:59

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
27/03/2025 12:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/03/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:22

Determinado o arquivamento
11/03/2025 14:26

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2023 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
24/10/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2022 16:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/09/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 08:52

Julgada Procedente a Ação
22/08/2022 17:58

Conclusos para julgamento
02/08/2022 21:39

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 20:35

Conclusos para despacho
16/05/2022 04:36

Suspensão do Prazo
25/04/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 18:07

Decisão
25/01/2022 11:55

Conclusos para decisão
30/12/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:52

Decisão
03/12/2021 17:55

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 11:00

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 10:56

Decisão
20/08/2021 19:31

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 21:23

Decisão
11/08/2021 15:22

Conclusos para decisão
09/08/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 15:56

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 17:45

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2021 13:02

Conclusos para despacho
14/06/2021 12:07

Conclusos para decisão
11/06/2021 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 14:10

Decisão
01/06/2021 12:57

Conclusos para decisão
01/06/2021 08:42

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 12:01

Decisão
12/05/2021 11:22

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:51

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2021 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 18:15

Expedição de Carta.
14/04/2021 18:15

Decisão
14/04/2021 18:12

Conclusos para decisão
14/04/2021 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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