TJSP - 4000908-18.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000908-18.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ROSY ENY LOPES RODRIGUESADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB SP320292)ADVOGADO(A): VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB SP198326)AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDEADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) Magistrado: MARIA LIA PINTO PORTO CORONA Gab. 05 - 7ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no evento n° 11 dos autos originários, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela recorrente.

Sustenta a agravante que a decisão que indeferiu o pedido de afastamento e substituição de reajustes anuais é equivocada.

Afirma que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão administrado pela agravada, contratado em agosto de 202; que após as contratações as mensalidades aumentaram exageradamente, por conta dos reajustes abusivos, com a justificativa de suposta sinistralidade.

Pontua que não houve comprovação do porquê os reajustes foram tão altos; que em 2021 a parcela era de R$ 2.390,06 e atualmente perfaz R$ 5.964,04; que os índices praticados pela agravada são muito superiores aos patamares autorizados pela ANS para os casos de contratos individuais e familiares; que apenas enviaram o percentual aplicado de reajuste, porém sem qualquer comprovação de como se chegou naquele índice.

Alega que reajustes por VCMH e por sinistralidade são abusivos; que não há comprovação atuarial dos índices de reajuste; que eles foram aplicados de forma aleatória; que o Tema 952 do STJ e a legislação pertinente devem ser observados; que não foi cumprido pela recorrida o dever de informação que norteia a relação existente entre as partes, em ofensa ao CDC; que o consumidor é parte vulnerável na relação, pois inexiste representatividade de negociação dos reajustes perante a operadora de saúde; que ao caso deve ser aplicado por analogia a Resolução Normativa n° 565/2022.

Requer a concessão da tutela de urgência e o provimento do recurso. É o relatório.

O art. 300 do CPC prevê, como requisitos à tutela de urgência, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco de dano de difícil reparação ou ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em sede de agravo de instrumento é exercido um juízo de cognição sumária, cabendo analisar tão somente o preenchimento dos requisitos do dispositivo legal acima mencionado, que autoriza o magistrado a, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pleiteada na petição inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se trata, portanto, de analisar o mérito processual nesta sede de agravo, mas sim de verificar se, caso a tutela provisória pleiteada não seja concedida, a eficácia de eventual procedência do pleito autoral estaria resguardada.

Sendo assim, por ora, os elementos colacionados aos autos, ao menos neste juízo sumário de cognição, não permitem a alteração do decisum.

Nesse contexto, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida, até ulterior julgamento do recurso.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta.

Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento.

Int.

LIA PORTO Relatora    

Processo 4000908-18.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 7ª Câmara de Direito Privado - 7ª Câmara de Direito Privado na data de 26/08/2025.