21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012636-60.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Edith Pereira de Novaes -

Vistos.

Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, "a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Alessandra da Costa Santana (OAB: 206870/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 12:01

Prazo
20/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:09

Recurso Extraordinário
19/08/2025 16:09

Despacho
19/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:48

Prazo
13/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:52

Despacho
13/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:11

Julgado Virtualmente
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
27/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 12:20

Prazo
25/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/06/2025 16:26

Julgado Virtualmente
17/06/2025 20:02

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:51

Distribuído por sorteio
21/05/2025 16:19

Processo Cadastrado
21/05/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003221-64.2023.8.26.0358

Faride Lopes da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003756-80.2024.8.26.0156

Alice Prado dos Santos Marcos

Advogado: Raul dos Santos Pinto Madeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1005186-04.2025.8.26.0004

Condominio Lapa Trade Center

Banco Santander

Advogado: Abel Nunes da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1001062-82.2022.8.26.0165

Prefeitura Municipal de Dois Corregos

Alexandre Pinho Stivam

Advogado: Vitor Luis Pavan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 1012636-60.2024.8.26.0609

Edith Pereira de Novaes

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Alessandra da Costa Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 14:31

Exibir Processo