10/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003413-25.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Candida dos Santos Vieira - Sul América Serviços de Saúde S/A - Às contrarrazões, no prazo legal. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 06:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003413-25.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Candida dos Santos Vieira - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de seguro que deu origem ao desconto impugnado; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 22,65 (vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), obrigação esta que DECLARO JÁ SATISFEITA, tendo em vista o comprovante de estorno de fls. 39 e 48; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido.

A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita.

Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP)
19/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
28/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:13

Expedição de Carta.
28/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:24

Recebida a Petição Inicial
23/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
03/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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