TJSP - 0010277-63.2019.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES ALEXANDRE CARDOSO

CPF *67.***.*67-65

Advogados

MARACIR ATAIDES DA SILVA

OAB: 463060/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2025 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010277-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - CHARLES ALEXANDRE CARDOSO - Ante certidão retro e nos termos do Comunicado CG 1591/2017, bem como Parecer 159/2018 - J.

    Processo nº 2018/34566 da E.

    Corregedoria Geral da Justiça, devolvam-se os autos à Vara de Execuções Penais de Valinhos, para as devidas providências.

    Int. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

  • 08/09/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/09/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 15:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 15:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 15:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2025 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010277-63.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - CHARLES ALEXANDRE CARDOSO -

    Vistos.

    Trata-se de Execução de Sentença Criminal em que figura como sentenciadoCHARLES ALEXANDRE CARDOSO condenado a cumprir 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado,e ao pagamento de 583 dias-multa, tendo sido progredido ao regime aberto aos 09/11/2022.

    O Ministério Público requereu a regressão da pena para regime mais gravoso, tendo em vista que o sentenciado nunca foi encontrado nesta comarca (página 252).

    A defesa, por sua vez, apenas requereu a manutenção do regime, visto que o apenado não apresenta risco à ordem pública (página 271). É o breve relatório.

    Decido.

    Depreende-se dos autos que o executado foi cientificado das condições de cumprimento do regime aberto aos 09/11/2022, tendo informado na ocasião endereço nesta Comarca (páginas 206/208.

    A solicitação da defesa para manutenção do regime aberto não merece prosperar, visto que o executado tinha plena ciência das condições a serem cumpridas, não compareceu espontaneamente ao juízo, não foi localizado no endereço informado e não atendeu o chamado editalício.

    Assim, em que pese o esforço do Juízo, no sentido de dar oportunidade ao executado de cumprir a pena na forma mais branda, sua atitude demonstra nitidamente seu desinteresse no cumprimento da pena no regime aberto, sendo, assim, de rigor a regressão ao regime intermediário.

    Isto posto, acolho a r. cota do Ministério Público e, com base no artigo 118, §1º, da Lei de Execução Penal, determino a regressão do executadoCHARLES ALEXANDRE CARDOSO qualificado nos autos, ao regime semiaberto.

    Ante o regime imposto, e tendo em vista que o executado está solta e que este juízo não tem competência para o regime semiaberto, remetam-se os autos ao DEECRIM 4ª RAJ,conforme comunicado CG Nº 67/2025. - ADV: MARACIR ATAIDES DA SILVA (OAB 463060/SP)

  • 28/08/2025 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 23:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 10:49

    Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

  • 23/06/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2025 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 13:30

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 10:35

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2024 16:05

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 08:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2023 16:33

    Homologado o Cálculo

  • 13/02/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2022 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/12/2022 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2022 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2022 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/11/2022 17:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/11/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 17:10

    Concessão

  • 07/11/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 14:19

    Homologado o Cálculo

  • 11/08/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 11:16

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 11:27

    Realizado Cálculo

  • 13/07/2021 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 16:40

    Concedida Progressão de regime

  • 13/07/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 06/07/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 15:40

    Realizado Cálculo

  • 06/05/2021 14:31

    Decisão

  • 05/05/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2020 16:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/03/2020 16:32

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/03/2020 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2020 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/03/2020 16:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/03/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 09:54

    Mudança de Classe Processual

  • 03/03/2020 09:53

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 03/03/2020 09:49

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 02/10/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 17:35

    Homologado o Cálculo

  • 01/10/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2019 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 17:55

    Decisão

  • 31/08/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2019 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2019 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 15:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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