01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000420-05.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - João Marcelo Moraes Ferreira - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por JOÃO MARCELO MORAES FERREIRA para o fim de condenar a CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a ressarcir ao autor o valor de R$ 1.909,99, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde o pagamento, e acrescidos de juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês, a partir da data da citação, deduzida a correção monetária já computada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º e §3º, todos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Ressalva-se que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) nos meses em que a subtração entre a taxa SELIC e o IPCA for negativa, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários nesta fase processual.

P.R.I.C. - ADV: JOÃO MARCELO MORAES FERREIRA (OAB 293271/SP), DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
29/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 23:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:22

Audiência Realizada Inexitosa
28/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:32

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 05:50

Suspensão do Prazo
11/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 12:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/02/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:08

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 12:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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