21/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006633-82.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Fabiano de Oliveira Toledo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 13:50

Prazo
20/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:18

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:18

Despacho
15/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:28

Prazo
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Despacho
31/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:25

Julgado Virtualmente
02/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:00

Prazo
26/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 10:45

Julgado Virtualmente
18/06/2025 08:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio
10/06/2025 09:06

Processo Cadastrado
06/06/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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