26/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005042-69.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Tiago Roberto dos Santos - Antonio Ribeiro dos Santos - Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, DECRETO A INTERDIÇÃO de Antonio Ribeiro dos Santos, para declará-lo incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do Art. 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos limites que sejam possíveis seu exercício (§ 1º, do mesmo dispositivo).

E, de acordo com o Art. 1.775, § 1º do Código Civil, nomeio seu filho, Tiago Roberto dos Santos, como Curador definitivo, convalidando a liminar.

Fica o Curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado se e quando for instado a tanto, na forma do Art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15.

Cumpra-se o disposto nos Arts. 9º, III, do Código Civil, e 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária (Art. 88, CPC), condeno, ainda, a requerente e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, eventual gratuidade judiciária concedida.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Termo de Curador Definitivo e o Mandado de Averbação da Interdição ao Cartório competente, bem como a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e ao Curador Especial nomeado nos autos, pelo Convênio da Defensoria Pública e OAB/SP.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), JANETI ALVES DA COSTA (OAB 475324/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:17

Julgada Procedente a Ação
16/08/2025 14:03

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:51

Juntada de Mandado
25/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:53

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:21

Ato ordinatório
25/04/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:39

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 20:36

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:32

Juntada de Ofício
11/12/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:34

Protocolo Juntado
27/11/2024 15:21

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 13:23

Juntada de Mandado
20/09/2024 13:31

Expedição de Mandado.
18/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 07:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:43

Evoluída a classe de 7 para 58
16/09/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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