26/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003354-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Thv Saneamento Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Thv Saneamento Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 344.618,02 (trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e dois centavos) em favor da parte autora, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento de cada nota fiscal, e juros de mora a partir da citação com índices legais pertinentes aos débitos da Fazenda Pública, em conformidade com o que dispõe a legislação específica.

Condeno, ainda, o Município ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: REGINALDO ROCHA DA SILVA (OAB 102107/MG), ELIANA REGINA BOTTARO RIBEIRO (OAB 144528/SP), JOUVENCY RIBEIRO (OAB 144541/SP)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:39

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 13:55

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 03:00:00, 1ª Vara.
11/03/2025 20:54

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
01/01/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 13:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:54

Expedição de Mandado.
19/08/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/08/2024 11:05

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:09

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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