31/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004019-67.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Lourdes Barbosa Anjos -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:22

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 16:19

RE - Despacho - Prejudicado
19/08/2025 16:19

Despachos da Presidência
18/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:13

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:43

Despacho
31/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:58

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:02

Julgado Virtualmente
18/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:06

Subprocesso Cadastrado
11/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:51

Prazo Intimação - 15 Dias
07/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/03/2025 14:08

Julgado Virtualmente
28/02/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:39

Expedido Termo de Intimação
10/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio
09/12/2024 12:30

Processo Cadastrado
29/11/2024 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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