04/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 19:49

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033107-72.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ailton Silva Ribeiro - Arlete Silva Ribeiro -

Vistos. 1) Considerando que o espólio é composto por um veículo popular de pequeno valor e de um alvará de estacionamento, defiro a gratuidade judiciária.

Anote-se. 2) Para instrumentalizar a renúncia da herança pela herdeira Arlete Silva Ribeiro, providencie o CARTÓRIO a lavratura do termo judicial de renúncia da herança, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. 3) No mais, por não vislumbrar irregularidades, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação, relativo à partilha dos bens deixados por ARMINDO JOSÉ RIBEIRO.

Em consequência, atribuo a Ailton Silva Ribeiro os bens e valores indicados nas declarações de fls. 103/105, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, em especial os da Fazenda Pública.

Consoante disciplina o art. 662, caput, do Código de Processo Civil, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, devendo, o lançamento tributário ocorrer exclusivamente pela via administrativa, conforme preceitua o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Tal entendimento foi encampado na tese firmada pelo STJ, por decorrência do julgamento dos REsp n.º 1.896.526/DF e 1.895.486/DF, decididos sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1074).

Destaque-se: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Por tal motivo, deixo de me pronunciar acerca de questões relacionadas à declaração, pagamento e homologação do ITCMD.

Providencie o CARTÓRIO a expedição do auto e da carta de adjudicação.

Intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência desta sentença e, se o caso, promover o lançamento administrativo de eventual saldo do tributo.

Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP)
01/09/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
31/08/2025 13:37

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 06:15

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:56

Conclusos para despacho
25/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:37

Expedição de Ofício.
24/04/2025 14:37

Expedição de Ofício.
09/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2025 18:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:38

Suspensão do Prazo
13/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 18:04

Expedição de Ofício.
06/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:36

Expedição de Ofício.
17/02/2025 17:31

Expedição de Alvará.
06/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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