TJSP - 4006165-03.2025.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006165-03.2025.8.26.0007/SP AUTOR: MP PAINEIS ELETRICOS LTDAADVOGADO(A): SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS (OAB SP316570) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Dispõe o enunciado nº 02 do FOJESP que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.” Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo a ficha cadastral completa emitida pela JUCESP, Declaração de Optante pelo Simples Nacional e cartão atualizado do CNPJ, para comprovação de sua situação atual de enquadramento como MEI, ME, EPP ou OSCIP, nos termos do art. 8.º , § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. Devera a parte autora, também, no mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar cópias das declarações prestadas ao fisco nos últimos dois anos, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos. Int. -
21/08/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 09:39
Determinada a emenda à inicial
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20/08/2025 16:55
Conclusos para decisão
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19/08/2025 17:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/08/2025 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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