09/09/2025 10:52

Link para pagamento - Guia: 84038, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=83531&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
09/09/2025 10:51

Juntada - Guia Gerada - PUNTO MARIO TOLEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 84038 - R$ 34,35
09/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 18:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:07

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
04/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
02/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 00:00

Intimação

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4003575-61.2025.8.26.0554/SP AUTOR: PUNTO MARIO TOLEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves de imóvel locado, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIO TOLEDO POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de OAF HOLDING COMERCIAL E PECUÁRIA LTDA., FERNANDES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e BEATRIZ DAS NEVES FERNANDES.

Alega o autor que celebrou aditamento ao contrato de locação comercial com as requeridas em 01/06/2017, com prazo de 120 meses (01/06/2017 a 31/05/2027), referente ao imóvel situado na Avenida Capitão Mario Toledo de Camargo, nº 1.750, Vila Humaitá, Santo André/SP.

Sustenta que não possui mais interesse em manter a locação e que, em 12/06/2025, notificou as locadoras sobre sua decisão de realizar o distrato unilateral.

Afirma que foi realizada vistoria final em 26/06/2025, comprovando adequação e zelo na entrega do imóvel.

Argumenta que as requeridas vêm se recusando a receber o imóvel, postergando com argumentos infundados e exigindo valores para regularização do IPTU.

Pleiteia, liminarmente, a tutela provisória de urgência para autorizar a consignação das chaves em juízo. Pois bem.

Encontram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC.

O direito do locatário ao encerramento unilateral do contrato está expressamente previsto no art. 4º da Lei 8.245/91, que estabelece que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário poderá devolver o imóvel locado pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, com exceção ao que estipula o artigo 54-A, §2°, da Lei 8.245/91.

Ademais, no contexto da locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevê o artigo 54-A, §2°, da referida Lei, que em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação Na hipótese dos autos, o contrato foi celebrado por prazo determinado (evento 1, DOC5 e evento 1, DOC6), sendo evidente o direito do locatário de rescindir o contrato de locação.

A devolução do imóvel objeto de locação é direito potestativo que não está condicionado ao pagamento, pelo locatário, de eventuais multas, ou à regularização de débitos relativos a IPTU.

Dessa forma, não pode o locador impor fatores condicionantes ao recebimento das chaves.

Visando a ação consignatória à transmissão da posse ao locador para reconhecimento da rescisão contratual, a recusa do recebimento das chaves sob a alegação de que o locatário encontra-se inadimplente não configura recusa justificada, tendo em vista que o locador pode postular seus direitos em ação própria.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES.

LOCAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL .

RECUSA INJUSTIFICADA EM RECEBER AS CHAVES.

DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento de que a ação de consignação prevista no art. 67 da Lei nº 8 .245/91 pode ser utilizada com a finalidade de devolver o imóvel ao locador, com o depósito das chaves em juízo, e rescindir o contrato de locação firmado entre as partes - Visando a ação consignatória à transmissão da posse ao locador para reconhecimento da rescisão contratual, a recusa do seu recebimento sob a alegação de que o locatário encontra-se inadimplente não configura recusa justificada, tendo em vista que ele pode postular o recebimento dos aluguéis atrasados em ação própria. (TJ-MG - AC: 10024132492596001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data de Publicação: 04/10/2019) APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Interesse de agir evidenciado.

Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód .

Civil.

Direito potestativo da locatária.

Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas.

Termo final da obrigação da locatária: responsabilidade persiste até a data da consignação judicial das chaves .

Sucumbência.

Aplicação do princípio da causalidade: os locadores, que deram ensejo ao processo, devem responder pela integralidade do ônus sucumbencial.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10757724520208260100 SP 1075772-45 .2020.8.26.0100, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, COM RECONVENÇÃO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.

RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA DO CONTRATO .

PRETENSÃO AUTORAL DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO, DESOBRIGANDO-SE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AO FUNDAMENTO DE RECUSA DA LOCADORA EM RECEBER AS CHAVES.

TUTELA DEFERIDA.

PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DOS MESES DE ALUGUEL EM ATRASO (JUNHO A AGOSTO DE 2021), IPTU, TAXA DE INCÊNDIO, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E RESCISÃO CONTRATUAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL .

RECORRE O AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE FOI DEFERIDA A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES PELO JUÍZO, QUE NÃO HÁ DÉBITO E QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES SE APLICA O CÓDIGO CIVIL E A LEI 8.245/91 .

NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXTINGUE-SE QUANDO EFETUADO O DEPÓSITO DAS CHAVES NOS AUTOS.

NO CASO CONCRETO ESSE DEPÓSITO FOI REALIZADO EM JUÍZO EM 30.08.2021, SENDO DEVIDAS AS VERBAS LOCATÍCIAS ATÉ ESSA DATA .

CONSIGNAÇÃO EXITOSA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

DA PROVA DOCUMENTAL CONSTATA-SE QUE O APELANTE COMPROVOU O PAGAMENTO TÃO SOMENTE DOS ALUGUÉIS DOS MESES DE JUNHO E JULHO/2021, DEIXANDO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DO MÊS DE AGOSTO/2021, DAS COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO, OBJETO DE COBRANÇA DA RECONVENÇÃO.

O FATO DE A PARTE RÉ TER INFORMADO QUE COLOCARIA O IMÓVEL À VENDA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR, QUE NÃO FICOU IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR UTILIZANDO O IMÓVEL .

MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO NO VALOR DE 03 (TRÊS) VEZES O VALOR DO ALUGUEL.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM ÔNUS PARA O LOCATÁRIO, NA DATA DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO.

CONDENADAS AMBAS AS PARTES NAS CUSTAS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA .

E, QUANTO À RECONVENÇÃO, AFASTAR DA CONDENAÇÃO DO RECONVINDO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS MESES DE JUNHO/2021 E JULHO/2021, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00263504320218190209 202400107457, Relator.: Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/04/2024) É o suficiente.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela para AUTORIZAR a consignação das chaves do imóvel em juízo, cessando desde já a responsabilidade da autora pelos encargos locatícios a partir do depósito judicial das chaves.

Eventuais débitos pendentes poderão ser pleiteados pela parte ré em ação própria.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimei.

Santo André, na data de liberação nos autos.
29/08/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:10

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40821, Subguia 40222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 288,15
27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 4003575-61.2025.8.26.0554/SPRELATOR: MARTA OLIVEIRA DE SAAUTOR: PUNTO MARIO TOLEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 3 - 22/08/2025 - Juntada - Guia Gerada
25/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:19

Link para pagamento - Guia: 40821, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40222&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 17:19

Juntada - Guia Gerada - PUNTO MARIO TOLEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 40821 - R$ 288,15
22/08/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000213-34.2025.8.26.0453

Regina Aparecida de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1001929-47.2020.8.26.0100

Shirley Soares do Nascimento Barboza

Adao Ferreira de Paula

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2020 12:39

Exibir Processo

Processo nº 4000177-70.2025.8.26.0081

Guilherme Augusto Pinheiro Renkens Torqu...

Artur Luan Ferreira Maia

Advogado: Caique Bonadirman de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001907-62.2015.8.26.0003

Christiane Aparecida Gasparotto

Cleide Marlene Gritti Gasparotto

Advogado: Flavio Moura Hioki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2015 13:22

Exibir Processo

Processo nº 4003525-27.2025.8.26.0007

Cilene Maria Badega

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Diovana da Silva Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 22:26

Exibir Processo