02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003438-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1028383-93.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Brunstein - Banco Itaucard S.A. -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de FERNANDA BRUNSTEIN, partes qualificadas nos autos.

Alega, em resumo, excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela parte exequente traz incorreções.

A exequente ofereceu resposta aduzindo que seu cálculo está de acordo com sentença e V. acórdão prolatados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A sentença de fls. 275/278 julgou improcedente a ação.

O V. acórdão de fls. 357/365 deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora, em maior extensão, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste E.

Tribunal de Justiça a partir do arbitramento (sessão de julgamento) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil de natureza contratual.

O V. acórdão de fls. 391/395 acolheu os embargos de declaração da autora: "a fim de suprir a omissão apontada com relação à distribuição do ônus sucumbencial, com efeito modificativo do julgado, a fim de condenar o banco réu, ora embargado, exclusivamente, no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". (destaquei).

Como bem salientado pelo executado, pelo V. acórdão de fls. 391/395, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devem recair tão somente sobre o valor da condenação, que no caso em comento foi o pagamento de indenização por danos morais, excluindo-se do cálculo as quantias declaradas inexigíveis em razão da fraude cometida.

Preservado entendimento contrário, o julgado adotou como base de cálculo o "valor atualizado da condenação", não se justificando a alteração do critério fixado no título judicial neste estágio processual.

Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução do valor de R$ 9.989,63.

Satisfeita a obrigação (fls. 98), JULGO EXTINTO o presente cumprimento com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante cobrado em excesso.

Com o trânsito, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 9.989,63 em favor da parte executada, Banco Itaucard S/A.

Não há condenação ao pagamento de custas finais porquanto recolhidas na forma da Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no distribuidor.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA LETICIA BOMFIM MARQUES (OAB 247331/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
01/09/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 11:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:11

Ato ordinatório
22/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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