29/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001501-46.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Edmo Santos Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CELSO EDMO SANTOS SILVA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP)
28/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:49

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:46

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:09

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 11:52

Conclusos para decisão
09/10/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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