TJSP - 7000808-88.2007.8.26.0405

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIO DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (ARACATUBA)

LIDIANE CONDESSA DA SILVA

OAB: 394423/SP

CPF *58.***.*61-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000808-88.2007.8.26.0405 (749678/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Fabio Junio de Oliveira - Trata-se de pedido formulado pela defesa constituída de extinção da pena de multa aplicada no processo nº 0004541-89.2008.8.26.0198 (PEC nº 7000040-91.2009.8.26.0309) alegando hipossuficiência econômica do reeducando (fls. 1077/1081).

    O Ministério Público requereu pesquisas aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD a fim de confirmar a hipossuficiência, fls. 1085.

    As pesquisas foram realizadas às fls. 1093/1094.

    Foi elaborado cálculo de prescrição às fls. 1099 quanto à pena de multa, cujo lapso decorreu em 05/02/2025.

    O Ministério Público concordou com o cálculo e opinou pela extinção (fls. 1102).

    Pois bem.

    Decido.

    Primeiramente, destaque-se que o sentenciado cumpre pena em regime aberto desde 27 de maio de 2022, pelas penas unificadas de 4 execuções: pena de 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/2003 pelo processo nº 0014494-09.2006.8.26.0405 (PEC nº 7000808-88.2007.8.26.0405); pena de 02 anos e 08 meses de detenção, bem como suspensão da habilitação pelo prazo de 01 ano, por infração do artigo 302, § único, inciso II, da Lei 9.503/1997 pelo processo nº 0087941-69.2002.8.26.0405 (PEC nº 7000020-03.2009.8.26.0309); pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias reclusão e pagamento de 793 dias-multa, por infração do artigo 33, "caput" c/c artigo 40, inciso III ambos do SISNAD pelo processo nº 0004541-89.2008.8.26.0198 (PEC nº 7000040-91.2009.8.26.0309); e pena de 12 anos de reclusão por infração do artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal pelo processo nº 0004790-06.2005.8.26.0405 (PEC nº 7017999-71.2012.8.26.0050).

    Não foram aplicadas multas cumulativas aos processos nº 0087941-69.2002.8.26.0405 (PEC nº 7000020-03.2009.8.26.0309) e 0004790-06.2005.8.26.0405 (PEC nº 7017999-71.2012.8.26.0050).

    Já com relação às multas aplicadas nos processos nº 0014494-09.2006.8.26.0405 (PEC nº 7000808-88.2007.8.26.0405) e nº 0004541-89.2008.8.26.0198 (PEC nº 7000040-91.2009.8.26.0309) verifica-se que encontram-se prescritas.

    Consoante artigo 114, inciso II do Código Penal, "A prescrição da pena de multa ocorrerá: (...) no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada".

    No processo nº 0014494-09.2006.8.26.0405, a pena corporal aplicada é de 3 anos, cujo prazo da prescrição se dá em 8 anos, e no processo nº 0004541-89.2008.8.26.0198, a pena corporal aplicada é de 7 anos, 11 meses e 8 dias, cujo prazo da prescrição se dá em 12 anos, acrescido de 1/3 por ser reincidente, resulta em 16 anos (artigo 110 do Código Penal).

    O Tema 788 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que: "aprescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020".

    Tendo em conta que o trânsito em julgado para acusação, no primeiro caso, ocorreu em 08/01/2007 (fls. 1059) e no segundo caso, em 06/02/2009 (fls. 04 do apenso), portanto, anterior ao prazo estabelecido pelo STF, a prescrição ocorreu em 07/01/2015 no processo nº 0014494-09.2006.8.26.0405 e em 05/02/2025 no processo nº 0004541-89.2008.8.26.0198.

    Assim, presentes os requisitos legais para o reconhecimento do advento da prescrição da pretensão executória do Estado e, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso III e IV e artigo 110, além do artigo 114, II todos do Código Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE com relação às penas de multa imposta ao sentenciado Fabio Junio de Oliveira, no processo nº 0014494-09.2006.8.26.0405 da 4ª Vara Criminal de Osasco SP e no processo nº 0004541-89.2008.8.26.0198 da Vara Criminal do Foro de Franco da Rocha - SP.

    P.

    I.

    C.

    Conforme fls. 1103/1104, o reeducando está cumprindo regularmente o comparecimento em juízo.

    Término de cumprimento da pena previsto para o dia 19/03/2031.

    No mais, aguarde-se o cumprimento da pena privativa de liberdade, fiscalizando-se o benefício. - ADV: LIDIANE CONDESSA DA SILVA (OAB 394423/SP)

  • 19/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 10:02

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 18/08/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 11:42

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 18/08/2025 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 12:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2025 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 10/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/07/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/07/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/11/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/04/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/08/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 11/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 18/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2019 00:00

    Decisão

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/11/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/11/2018.

  • 25/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/06/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 20/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/04/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/09/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 18/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/08/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/08/2017.

  • 02/08/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 24/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/07/2017 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 30/05/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 26/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/12/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/06/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

  • 13/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/03/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/02/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/11/2015.

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/06/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 14/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2013 00:00

    Outros

  • 05/08/2013 00:00

    Imprensa

  • 31/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 27/04/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 00:00

    Outros

  • 09/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 16/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2009 00:00

    Outros

  • 05/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2009 00:00

    Outros

  • 09/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/07/2008 00:00

    Outros

  • 07/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/06/2008 00:00

    Outros

  • 21/05/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/05/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 16/05/2008 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2008 00:00

    Outros

  • 14/12/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 14/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2007 00:00

    Outros

  • 17/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2007 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2007

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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