TJSP - 7001522-62.2010.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO SAVIO TAVARES SANTOS

Advogados

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB: 392520/SP

CPF *19.***.*50-88

JORGE DE SOUZA

OAB: 429914/SP

CPF *35.***.*73-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001522-62.2010.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO SAVIO TAVARES SANTOS - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos.

    Araçatuba, 25 de agosto de 2025. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

  • 25/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 11:56

    Declarada a Remição

  • 12/06/2025 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2025 16:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 13:51

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:16

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 13:27

    Declarada a Remição

  • 09/09/2024 13:27

    Declarada a Remição

  • 09/09/2024 13:26

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 06/09/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2023 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/12/2023 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/12/2023 13:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/12/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 11:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/10/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:37

    Revogado o Livramento Condicional

  • 17/08/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 05:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 20:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 09:32

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/03/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 05:33

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/03/2023 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2022 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 11/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/08/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/10/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 11/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/03/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/09/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/07/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/04/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/12/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2016 00:00

    Decisão

  • 25/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/10/2015.

  • 15/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/10/2015.

  • 13/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2015 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/10/2015.

  • 06/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/10/2015.

  • 05/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/10/2015.

  • 02/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/09/2015.

  • 23/09/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/09/2015.

  • 23/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/06/2015.

  • 03/06/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/06/2015.

  • 02/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 26/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/01/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/12/2014 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/12/2014.

  • 16/12/2014 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2014 00:00

    Outros

  • 21/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 15/09/2014 00:00

    Outros

  • 22/08/2014 00:00

    Outros

  • 19/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/08/2014 00:00

    Outros

  • 07/08/2014 00:00

    Outros

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 00:00

    Outros

  • 30/07/2014 00:00

    Outros

  • 29/07/2014 00:00

    Outros

  • 16/07/2014 00:00

    Outros

  • 14/07/2014 00:00

    Outros

  • 04/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2014 00:00

    Outros

  • 13/05/2014 00:00

    Outros

  • 12/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 00:00

    Outros

  • 05/05/2014 00:00

    Outros

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 30/04/2014 00:00

    Outros

  • 29/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Outros

  • 22/04/2014 00:00

    Outros

  • 16/04/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Outros

  • 24/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Outros

  • 17/03/2014 00:00

    Outros

  • 21/01/2014 00:00

    Outros

  • 25/11/2013 00:00

    Outros

  • 18/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2013 00:00

    Outros

  • 17/10/2013 00:00

    Outros

  • 14/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2013 00:00

    Outros

  • 22/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2013 00:00

    Outros

  • 19/08/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 13/08/2013 00:00

    Outros

  • 13/08/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 02/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/03/2012 00:00

    Outros

  • 17/10/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/10/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/09/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2011 00:00

    Outros

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Certidão

  • 24/08/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Certidão

  • 01/07/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/06/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 09/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/05/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/04/2011 00:00

    Outros

  • 12/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2010 00:00

    Outros

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 00:00

    Outros

  • 28/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 00:00

    Outros

  • 26/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/02/2009 00:00

    Outros

  • 23/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/01/2009 00:00

    Outros

  • 20/01/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/08/2008 00:00

    Outros

  • 04/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 09/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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