08/09/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:26

Decisão Determinação
05/09/2025 18:53

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088319-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Novoa Comércio e Confecções Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a natureza individual/familiar do contrato firmado entre as partes; b) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicados com base em sinistralidade, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; c) manter o indeferimento da tutela antecipada, à míngua de demonstração do periculum in mora, notadamente porque a parte ré ostenta reconhecida solvabilidade, circunstância que afasta o risco de ineficácia do provimento final; d)condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
28/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:45

Expedição de Mandado.
27/06/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
27/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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