21/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526754-27.2019.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Helenice Barbieri Boldrin e outros -

Vistos.

A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e o exequente veio requerer arresto on-line em ativos financeiros e Renajud.

O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".

A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ.

REsp 1.370.687/MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013).

Fica afastada, ainda, há necessidade de que o devedor seja cientificado previamente sobre realização de penhora on-line, basta o devedor não ser encontrado para que haja possibilidade de efetivação de arresto em seus bens na modalidade on-line, como observado no julgado do REsp nº 1.822.034/SC, da Rel.

Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe. em 21/06/2021.

Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora.

Ressalta-se ainda que, o inciso III, artigo 7º da Lei 6830/80 cc artigo 830 do CPC, prevê medidas judicias constritivas passíveis, quando não encontrado para citação.

Não obstante, é dever do contribuinte manter em dia sua situação cadastral.

Deste modo, diante de todo o exposto, defiro o arresto on-line via sistema SISBAJUD.

Após 48 horas, junte-se as informações sobre eventual bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado.

Positivo o bloqueio, proceda-se pesquisa de endereço para citação/intimação do executado.

Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD.

Se negativo, dê-se nova vista ao exequente para requerer o que de direito.

Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção.

Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição.

Int. - ADV: ALEXANDRE DE ARRUDA TURKO (OAB 150500/SP), LUCIANO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA (OAB 258204/SP)
20/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:23

Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:47

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
18/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:51

Suspensão do Prazo
30/06/2025 10:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/06/2024 20:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
25/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 15:23

Expedição de Certidão.
03/10/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 17:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/06/2022 13:47

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 21:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2021 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2021 11:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 00:11

Suspensão do Prazo
22/03/2020 23:58

Suspensão do Prazo
22/01/2020 13:45

Expedição de Certidão.
22/01/2020 12:36

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2020 15:15

Conclusos para despacho
10/12/2019 00:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2019 01:31

Expedição de Carta.
22/11/2019 01:31

Expedição de Carta.
22/11/2019 01:30

Expedição de Carta.
22/11/2019 01:30

Recebida a Petição Inicial
21/11/2019 15:56

Conclusos para despacho
11/11/2019 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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